código do procedimento administrativo actualizado

2027 resultados para código do procedimento administrativo actualizado

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ... , nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Notariado, documento cujo conteúdo declaram ... elaborar e manter perma- nentemente actualizado, e à disposição do concedente, um inventário ... Cláusula 46.ª Procedimento no caso de extinção do contrato por termo 1 -- ... , ou de qualquer outro órgão administrativo, é de 10 dias, sendo que, no caso da ERSE, são ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... , 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ... estes ou quando cessou todo o procedimento criminal prova que o fundamento dessa acção ... natureza do contrato (económico, administrativo ou privado); de 02-04-1998, processo n.º 591/97, ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I - O Pleno de cada Secção conhece apenas de matéria de direito limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido. II - Daí que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto só possa ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais e que esses erros...

    ... , infringia o disposto no art.º 43º do Código de Processo Penal (ex-vi art. 112.º do EMJ), ... quando já se encontrava prescrito procedimento disciplinar relativamente aos factos constantes ... e desvirtuando o conhecimento actualizado do processo a quem ele acedesse, com o que ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... oposição, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.” – cfr. autos de ... 3/5, fls 77e s ... Autos de procedimento" cautelarVV) Em 04/03/2009 o ora A. CARLOS ……\xE2\x80" ... de € 1200 corresponde a um cálculo actualizado ...
  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ... por Tribunal Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); - a inspecção judicial ao ... lhe serem notificados os actos do procedimento expropriativo, por violação dos artigos 2º, ... Uma coisa é o acto administrativo da declaração de utilidade pública e a ... -se o seu pagamento contemporâneo e actualizado; 70.O direito de propriedade e o direito à ...
  • Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...

    ... de Magistratura foi divulgado o texto actualizado da autoria do Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr ... do processo (artigo 233.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), ... não tivesse havido instauração de procedimento criminal e o juiz reconhecesse que o devedor ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ... artigos 6070, n° 5 do Código de Processo Civil actual, do anterior, 371°, n° ... figurar no activo da empresa o valor actualizado do imóvel em construção, acrescentando-se por ... e no relatório relativo ao procedimento inspectivo realizado nesse exercício à ...
  • Acórdão nº 477/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

    ... a atividade inspetiva no Centro de Viseu (código 248) desde 1995 até à data do seu encerramento ... seja actualizado/fixado em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) ... intentou contra a C ... , S.A., procedimento" cautelar de arresto, que correu termos no 2.º Ju\xC3" ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... A alínea a) do nº1 do artigo 203º do Código de Procedimento e Processo Tributário determina ... e tendo a mesma o ónus de o manter actualizado, dificilmente se concebe como a mesma poderia ...
  • Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - Interesse público - Modificaçáo ... poderes consagrados no artigo 180.o do Código do Procedimento Administrativo ... 3.a Os ... das rendas condicionadas ao valor actualizado do fogo no ano da celebraçáo do contrato» ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... a Lei n.° 18/2003, como iniciou um procedimento de diálogo com a rec.da com vista a acertarem-se ... ou privadas; organizar e manter actualizado o cadastro dos Técnicos Oficiais de Contas; ... Nos termos do artigo 1° do Código Deontológico dos Técnico Oficial de Contas este ... do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, vol. 1, p 366 e ss ... Dentro do género ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... , encontra-se regulada no artº 23º do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) ... procedimento, artº 23º, nº 2 in fine ... p) No âmbito da ... ; AA) O campo de golfe foi renovado e actualizado pela Impugnante para adaptá-lo e colocá-lo em ...
  • Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... de acordo com o n.º 1 do artigo 376º do Código Civil, tal força limita-se à materialidade, ... ção da sentença proferida, - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 23. À data dos factos em discussão ... de 5.121,12 euros, valor que foi actualizado em 2005 (5.233,80 euros) e foi processado até ...
  • Acórdão nº 01932/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
    ... € 80.000,00, violou o artigo 496º do Código Civil, devendo equitativamente ser reduzido tal ... que seja declarado extinto o procedimento criminal contra os arguidos, por força do ... e porque se procedeu ao cálculo actualizado do dano, os juros de mora serão devidos apenas a ...
  • Regulamento 229-G/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... os demais intervenientes do quadro administrativo ... A totalidade dos lugares no quadro de ... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... j) Manter actualizado um ficheiro de entidades públicas e/ou privadas, ...
  • Acórdão nº 3397/08.0TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015

    - O calculo da indemnização do solo de parcelas objecto de expropriação que no PDM foram considerados destinados a infra estruturas rodoviárias, quando o prédio de que são retiradas pertence ao expropriado desde data anterior ao PDM e está servido por estradas e infraestruras de água, gás e electricidade, o calculo da indemnização deve ser feito de acordo com o disposto no art. 26, nº12 do CE. (

    ... do disposto no artigo 64º, n.º 1, do Código das Expropriações (cfr. fls. 633-643 e 645-700 ... não seja um valor puramente administrativo, mas sim, naturalmente, o valor de mercado destes ... A justa indemnização em procedimento administrativo, visa ressarcir o prejuízo que ... ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 096/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras).

    ... °), uma vez legalmente exigido, num procedimento administrativo que FERNANDO ALVES CORREIA escolhe ... (artigo 133.°, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo) ... k) Ao não ... º do Dec.-Lei n.º 13/71, de 23/1, actualizado pelo Dec.-Lei n.º 25/04, de 24/1, no que toca à ...
  • Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...

    ... em sentença, que deverá ser actualizado, de acordo com o índice de preços no ... ções ou princípios de direito administrativo ... Portanto, de uma maneira geral, serão da ... ção, nos termos do art.º 8.º, do Código das Expropriações ... Tendo a acção sido ... aproveitado por forma a converter o procedimento nos termos que legalmente lhe cabem, pois o ...
  • Acórdão nº 0239/18.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... , nos termos do artigo 161.°, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39°, ... sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... penalmente inimputável, morra, ou o procedimento criminal por tal crime se encontre prescrito" e ... ° do CP e 32.° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da excepção da ... Do Apenso A, conta o Processo Administrativo" n° 1148/2010, aberto na sequência da comunicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... penalmente inimputável, morra, ou o procedimento criminal por tal crime se encontre prescrito" e ... ° do CP e 32.° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da excepção da ... Do Apenso A, conta o Processo Administrativo" n° 1148/2010, aberto na sequência da comunicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... preventiva ilícita, prescrição de procedimento, não prolação de uma decisão jurisdicional ... é apreciada nos termos do artº 487º do Código Civil ... Nos termos dos nºs 1 e 2, do artº ... ão de uma indemnização no montante, actualizado, de € 15.000,00 (quinze mil euros) ...
  • Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... ser sujeita ao regime do artigo 2.º do Código do IMT” ... H. Nos termos deste Acórdão do ... B a faculdade de suscitar o procedimento previsto no art. 129° do CIRC, (Sobre a matéria ... ,5% sobre metade do valor patrimonial actualizado do prédio, de €1.188.093,13 (oficio de ...
  • Acórdão nº 00090/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos art. 349º do Código Civil a presunção é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. 2. Se não há nenhum facto desconhecido, não há lugar ao estabelecimento de presunção. 3. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de caducidade de quatro anos é alargado até ao...

    ... liquidações prevista no artigo 99° do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... E que o meu domicílio está actualizado.” (fls. 215 do PA em apenso); 21. Em ...
  • Acórdão nº 2710/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2017

    I – Do art. 128º, do CPTA, conjugado com o art. 116º n.º 1, desse mesmo Código, e o art. 227º n.º 1, do CPC de 2013, decorre que a autoridade administrativa apenas está impedida de executar o acto após receber o duplicado do requerimento inicial, ou seja, após ser citada no processo cautelar. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito...

    ... º Face ao disposto no artigo 9º do nosso Código Civil não pode haver dúvidas na interpretação ... ; certificado de acreditação do IPAC actualizado; licença municipal de utilização actualizada; ... extrai o seguinte: “(…) ASSUNTO: Procedimento para a operacionalização da caducidade dos ...

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