código do procedimento administrativo actualizado

2027 resultados para código do procedimento administrativo actualizado

  • Acórdão nº 0146/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
    ... ível resultar da avaliação o valor actualizado do imóvel, próximo dos valores de mercado, ... avaliação dos imóveis, e nos termos do Código de Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI) ... atribuído ao prédio no final do procedimento de avaliação se haverá de considerar, para ...
  • Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...

    ... por Tribunal Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); a inspecção judicial ao ... lhe serem notificados os actos do procedimento expropriativo, por violação dos artigos 2º, ... ) 7. Uma coisa é o acto administrativo da declaração de utilidade pública e a ... -se o seu pagamento contemporâneo e actualizado; d) O direito de propriedade e o direito à ...
  • Acórdão nº 02483/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... deve improceder, quer no presente procedimento, que na ação principal que venha a se ... arts. 342.º do Código Civil, 114.º, n.º 3, al. g), 118.º e 120.º do ... , assim como, dimana do relatório actualizado de 08/11/2017, no qual se atesta que a mesma se ...
  • Acórdão nº 00805/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

    ... Código" de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do art.\xC2" ... Processual Civil, I Vol., revisto e actualizado, edição AAFDL, pág. 323 ... Na decisão ... e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, ...
  • Acórdão nº 03149/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
    ... estes elementos foi encetada pela AF procedimento inspectivo tendente a averiguar da conformidade ... Código de Processo Tributário ... F) Compêndio legal ... é de 1,37, obtendo-se assim o valor actualizado da vivenda de 34 250 000$, conforme cálculos a ...
  • Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...

    ... Mais referiu que se iniciou o procedimento administrativo para reparação das lesões ... e oitenta e trinta e sete euros), actualizado em 01.01.2015 para € 181,09 (cento e oitenta e ... o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Estrada (na redacção em vigor à data do ...
  • Acórdão nº 09361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Se o resultado imediato e depois prolongado de uma cirurgia nada tem a ver com uma situação normal ou comum, há ilicitude da actuação médica. II. Se, além disso, nada de activo, eficaz e continuado foi feito durante o pós-operatório e após a alta para ajudar a doente a melhorar do aspecto objectivamente anormal deixado pela actuação cirúrgica, a conduta ilícita continua.

    ... ocorrência desagradável no procedimento que não poderia ser em geral previsto ou ... 563.º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, ... se operar ("ex-professo") um cálculo actualizado" ao abrigo do n°2 do artigo 566° do C. Civil e n\xC3" ...
  • Acórdão nº 00818/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada,

    ... de obter declaração do valor actualizado da dívida hipotecária, a ora Recorrida ... de prova que ela já fornecera no procedimento, designadamente uma declaração emitida pelo ... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
    ... elaboraram relatório final de procedimento inspetivo efetuado à sociedade impugnante, ... nos termos do art.º 23.º, n.º 1 do Código do IRC (CIRC), pois este normativo dispõe que, ... actualizado, nos anos que foram analisados ao abrigo destes ...
  • Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...

    ... ; C) Estatuía o n.° 1 do art.° 1.° do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Dec.-Lei ... a juros indemnizatórios; GG) O procedimento de inspeção realizado atendeu a todas os factos ... Valor de aquisição actualizado pelo coeficiente de correcção: 15.434,40€ x ...
  • Acórdão nº 0375/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Ocorrendo insuficiência da garantia prestada pode a Administração Fiscal solicitar ao executado o seu reforço. II - O acréscimo de 25º previsto no artº 199º nº 6 do CPPT tem em vista assegurar o pagamento dos juros que se vão vencendo durante a pendência do processo. III - Assim, ou não haverá lugar ao pretendido recálculo de juros de mora para efeitos de reforço de garantia durante a...

    ... , o valor inscrito deveria ser actualizado ... vi. Pese embora seja bastante discutível a ... A lei não confere cobertura ao procedimento pretendido pela AT no caso dos autos, porquanto ... (neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ...
  • Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
    ... , em nome do Recorrente, devidamente actualizado ... D. Caso o douto Tribunal a quo houvesse ... 2 a 4, do Código de Processo Civil, na redacção da Lei n.º ... no artigo 237.º do Código de Procedimento" e de Processo Tributário (CPPT), dispondo que: \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
    ... mereça a aplicação do artigo 496º do Código Civil ... 25 - Sendo também relevante a ... , o facto da participação no procedimento ter sido curta ou breve, o facto do litígio e ... ório peticionado em 5.400,00€, já actualizado ...
  • Acórdão nº 0191/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Findo o prazo para pagamento voluntário do tributo liquidado, a AT deve extrair a certidão de dívida e instaurar a execução fiscal, não tendo de aguardar o decurso do prazo da impugnação judicial, nem de aguardar a decisão final dessa impugnação, caso esta tenha já sido interposta (cfr. arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, e 188.º, n.º 1, do CPPT). II - Como resulta do disposto no art. 52.º, n.ºs 1, 2 e

    ... Código e como resulta dessa notificação, esta foi ... a totalidade do valor tributário actualizado, de co-titular e tudo se reconduzindo, também, ... 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... A Oponente ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... , importa atentar a que no âmbito do procedimento inspectivo na origem da liquidação impugnada ... Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ... Desv ... Valor Liquido actualizado ...
  • Acórdão nº 238/06.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A cláusula de salvaguarda prevista no art. 25.º do DL 287/2003, de 12 de dezembro, diploma que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não é aplicável quando aumento de coleta do prédio deriva da revogação do regime do art. 5.º da Lei n.º 36/91, de 27 de julho (operada pelo art. 31.º, n.º 2, daquele diploma) que estabelecia um regime de suspensão da revisão de avaliações cadastrais.

    ... deixou de remeter para a aprovação do Código das Avaliações, mas não criou qualquer ... em vigor da reforma viram o seu VPT actualizado mediante a aplicação de factores de correcção ... aos quais não tivesse sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do mesmo Código, tudo ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro
    ... artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... g) Coordenar, gerir e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis ... ção levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ... b) Definir o procedimento administrativo conducente à atribuição de ...
  • Acórdão nº 2812/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção respeitante a questões derivadas da execução de um contrato de empreitada celebrado entre uma junta de freguesia e um empreiteiro, para a construção de complexos de piscinas, balneárias e pavilhões gimnodesportivos, por a ré ser uma das entidades adjudicantes elencadas no...

    ... 48º do Decreto-lei nº59/99 o procedimento a adoptar seria de concurso limitado sem ... de qualquer procedimento administrativo sobre a validade} a formação} a celebração e ... 405º do Código Civil no âmbito do direito privado ... 14ª - ... ou outras entidades adjudicantes; (actualizado pela Lei 114/2009) ... Na necessidade de ...
  • Acórdão nº 02699/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I) – Cabe revogação da decisão de aprovação de pedido de financiamento, conforme art.º 23º, nº 1, n), da Portaria nº 799-B/2000, de 20/09/2000 (“Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber”). * *Sumário elaborado pelo relator

    ... 1, 406.º n.° 1 e 432.º n.° 1 do Código Civil; os artigos 3º n.° 1, 7.º, 8.º, 10.º e ... Humanos-art.º 100.º do Código do Procedimento Administrativo – Candidatura n.º 00/22566 – ... écnico/pedagógico deve estar sempre actualizado e disponível no local onde normalmente decorre a ...
  • Acórdão nº 1264/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) A propriedade da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos é da pessoa a quem essa informação respeita, «sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (cfr. art. 3.º, nº 1, da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro). ii) Nos termos do art. 1.º, n.º 3, da Lei n.º 26/2016, de 22...

    ... alternativa, de um relatório médico actualizado com a menção a doenças e respectivas datas de ... nos art.ºs 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativas [CPTA) ... ao Mandatário da Requerente no procedimento administrativo de acesso à informação não ...
  • Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...

    ... de Serviço n.º OI201500374 ocorreu procedimento de inspecção tributária dirigida ao exercício ... do disposto no nº4 do artigo 65º do Código do IRS, apurando-se uma Mais-valia (rendimento ... “Acta n.º 3” e “Pacto Social Actualizado”, juntos com a p.i. sob o documento n.º 2, ...
  • Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
    ... em momento posterior ao acto administrativo" de declaração de utilidade pública, em consequ\xC3" ... da alínea a) do n.º 6 do artigo 20° do Código das Expropriações, não existiu qualquer atraso ... expropriante, no andamento do procedimento, ou do processo expropriativo, ou na realização ... Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, actualizado de acordo com a Lei nº 13/2002, de 19 de ...
  • Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R

    ... e punível pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, por se ter considerado que os factos dados ... o ofendido optou por abdicar do procedimento criminal ... Diz o mesmo autor que “A única ... -as para o quadro do direito administrativo; a necessidade que essas infracções não fossem ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artº 566º do Código ...
  • Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ... çáo de todo o aparelho técnico-administrativo municipal e procura responder às necessidades ... n) Conceber, gerir e manter actualizado o Sistema de Informaçáo Geográfica, SOG, para ... de viaçáo que náo envolvam procedimento criminal; ... f) Elaborar autos de notícia por ... do Código do Trabalho, as quais previamente seráo dadas a ...
  • Acórdão nº 01745/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... do ónus de prova no âmbito do procedimento e processo tributário ... 6) Antes do mais, e ... idêntica ou similar correspondência no Código do IVA ... 10) De facto, como escreveu já ... rendas vincendas e do valor residual, actualizado com a taxa de juro referida na Cláusula Outava, ...

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