código do procedimento administrativo actualizado

2027 resultados para código do procedimento administrativo actualizado

  • Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
    ... disposto no artigo 118°, n.° l e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... de 2015 e junto aos autos de Procedimento Cautelar sob Documento 16), cf. excerto de email ... n.° 194/2009 de 20/08, actualizado pela Lei n° 12/2014, de 06/03, a par da ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... Código de Processo Penal, por remissão do supra citado ... Público desistiu de participar no procedimento concursal logo na fase escrita, pelo que estava ... do nosso processo individual, (…) actualizado através do formulário de dados pessoais e de ...
  • Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
    ... que – como impõe o artº 9º do Código" Civil - ‘a interpretação não deve cingir-se \xC3" ... -se ser de considerar o valor total actualizado da obra de 157.834.551,71 euros, como resultado ... artigo 178º, nº 1 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), em vigor à data dos ...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

    ... o disposto no número 2 do artigo 25 do Código do IRC, assentando a posição da AT em errados ... corresponde ao valor de venda actualizado pela taxa de inflação média anual acrescida de ... de facto ou de direito que tal procedimento ...
  • Acórdão nº 11272/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    I – A ilegalidade do acto suspendendo, com fundamento na preterição da audiência prévia e na violação dos artigos 140º, nºs 1, alínea b), e 2 e 141º, nº 1, ambos do CPA, não é de todo evidente nem manifesta, se a pretensão formulada no processo principal ganha contornos de séria e legitima controvérsia no plano dos factos e do direito, bastando para tanto atentar nos elementos carreados...

    ... do artigo 143º, nºs 1, 4 ou 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... ... 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo" ... III. A suposta extensão ... entidade requerida no sentido de ver actualizado o pedido para a actual designação da requerente ...
  • Acórdão nº 00592/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I) – Os actos de execução não são em absoluto inimpugnáveis, como é o caso dos actos executados não notificados.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... conta do que se terá passado no procedimento, em que alude a ter actualizado a sua morada ... e Rodrigo Esteves de Oliveira (in Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Vol ...
  • Acórdão nº 0241/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I -A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... , nos termos do artigo 161.°, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39°, ... sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, ...
  • Acórdão nº 01756/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...

    ... administrativa; 3ª Mesmo quando o actual Código dos Contratos Públicos admite que o contrato ... Procedimento Administrativo. Isto porque o contrato foi ... alguma inércia, nunca o acordo foi actualizado formalmente, mas na prática foi-se actualizando ...
  • Acórdão nº 01550/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023

    Incumpre com o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 57.º do CIV, o beneficiário da isenção que permite que o veículo em causa seja conduzido pela sua filha, sem a devida autorização e sem que o beneficiário fosse um dos ocupantes do veículo, não sendo de relevar o seu alegado desconhecimento dos requisitos legais da referida isenção fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7...

    ... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), disposições ... Alfândega ... , tendo ocasionado um procedimento de controlo a posteriori, levado a cabo pelos ... : € 24.500,00 Preço do veículo actualizado para efeitos de IVA (n.º 2 do art. 3.ºA do DL ...
  • Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... do Cdigo do Procedimento Administrativo e artigo 62. da lei geral ... , mantendo o registo devidamente actualizado e averbado do bom pagamento efectuado; ... 35098 ...
  • Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.

    ... -se, por esse facto à AT, em sede de procedimento inspetivo no âmbito dos seus poderes-deveres, ... informa o disposto no artigo 23° do Código" do IRC, no qual se estabelece que se consideram \xE2\x80" ... , a mesma apresentou um valor líquido actualizado de € 1.978.310,00 e um saldo positivo de € ...
  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ... ções naquelas tomadas (artigo 177º do Código Civil) ... 7- Por consequência, deverá ser ... procedimento" cautelar contra si pessoalmente instaurado pela R\xC3" ... dos compartes, devidamente actualizado, revelando a inscrição de 88 compartes ...
  • Acórdão nº 01227/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º (hipoteca ou penhor) ou prestada nos termos do artigo 199.º do CPPT, ou a penhora garanta a...

    ... nos termos do artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e ... O VPT dos referidos artigos foi actualizado para os valores apurados em sede de cobrança de ...
  • Acórdão nº 0467/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I – A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras

    ... o artigo 133°, n° 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo — CPA — cfr ... Decreto-Lei 13/71 de 23 de janeiro, actualizado pelo Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de janeiro, ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... da partilha do valor de €414.002,25 actualizado à data da abertura da sucessão de acordo com os ... 1 do Código Civil, a actualizar nos termos do artigo 551 do ... a toda e qualquer acção, procedimento ou arguição judicial de nulidade ou anulação ... que o seu papel era burocrático e administrativo, trabalhando lá desde 1991 até ao presente, ...
  • Acórdão nº 0499/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já...

    ... 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... acontece no caso concreto se não for actualizado o registo predial do imóvel supra identificado, ...
  • Acórdão nº 02179/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1. Sem a prova da prática de facto ilícito em qualquer uma das fases do processo negocial, impossível se torna responsabilizar pré-contratualmente ou contratualmente a entidade demandada com base em eventual desrespeito dos ditames da boa-fé, nos termos dos artigos 227º e 239º, ambos do Código Civil, tendo por base em exclusivo os acordos dados como provados. 2. Não tendo sido celebrado qualquer...

    ... violado o estatuído no artigo 227º do Código Civil, já que os autores foram convencidos por ... , 122º, 181º, 184º, do Código de Procedimento Administrativo (em vigor à data dos factos) e ... dos Contratos em Geral, refundido e actualizado, Coimbra Editora, 2002, págs. 203 e segs, ...
  • Acórdão nº 11422/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
    ... 5. O artigo 38º do Código das Expropriações está pensado para o caso das ... 22 de Fevereiro de 1999, devidamente actualizado" à data em que vier a ser fixada aquela indemniza\xC3" ... 6. O que, naturalmente, inclui o procedimento de atribuição e fixação da obrigação de ...
  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... , um dos princípios fundamentais do procedimento disciplinar é o da "f) presunção de veracidade ... , prevista desde logo no artigo 346.º do Código Civil. 12. Assim, cabia à Recorrida demonstrar, ... de manter um registo sistematizado e actualizado dos filiados, do qual fará cópia e enviará ...
  • Acórdão nº 0621/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    Não padece de ilegalidade o acto de classificação de um oficial de justiça que, com base numa análise objectiva da matéria de facto provada, considerou que aquele funcionário de justiça teve um desempenho merecedor da classificação de Medíocre, sendo certo que o próprio oficial de justiça reconheceu que teve um fraco desempenho.

    ... , à data, no artigo 3.º n.º 1 do Código" do Procedimento Administrativo (CPA) de 1991, ent\xC3" ... que não estava profissionalmente actualizado ...
  • Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
    ... 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... se o mesmo se encontra ou não actualizado e tem ou não aderência à realidade. E tal ...
  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
    ... - artigo 527º nº 1 a 3 e 306º nº 2 do Código de Processo Civil). “ É esta decisão que a R ... conclusão distinta relativamente ao procedimento seguido pela Recorrente para o controlo de auto ... inibido , o qual é constantemente actualizado .Os trabalhadores têm a obrigação de o ... O direito administrativo português pode definir-se como o sistema de ...
  • Acórdão nº 79/20.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC. 2. O acertamento do valor patrimonial do imóvel para venda não pode fazer-se na execução fiscal, devendo antes sê-lo, com oportunidade, em...

    ... da venda em sede de execução fiscal no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na ... rústicos, pelo valor patrimonial actualizado com base em factores de correcção monetária, ...
  • Acórdão nº 122/10.0TACBC-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...

    ... 449º do Código de Processo Penal ... Para tanto alegou o que, ... extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra os arguidos EE e AA relativamente ... não fosse intentar no Tribunal Administrativo e Fiscal Ação de Processo Declarativo sob a ... criminal já não constar do seu CRC actualizado, de per si ou conjugado com os que foram ...
  • Acórdão nº 0456/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I - A “operação” de subsunção jurídica, adequação do facto à norma ou princípio jurídico, pertence à competência deste Supremo Tribunal por ser a própria Lei que lha atribui de forma explícita; II - A apensação a que se refere o art. 111º, n.º 3 do CPPT, consubstancia-se num acto de tramite e não numa decisão destinada a produzir efeitos na esfera jurídica do interessado; III - Para...

    ... como uma decisão relativamente ao procedimento, ou seja, actos administrativos praticados pela ... COSTA GONÇALVES, J, PACHECO DE AMORIM in Código de Procedimento Administrativo Comentado ... 2º ... termos do CMI, verifica-se que o VP actualizado dos imóveis acima identificados será de ...

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