código do procedimento administrativo actualizado

2027 resultados para código do procedimento administrativo actualizado

  • Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008
    ... de actuao previstos no Cdigo do Procedimento Administrativo e demais normas aplicveis; ... c) ... b) Elaborar e manter actualizado o protocolo municipal; ... c) Preparar, apoiar e ...
  • Acórdão nº 00932/14.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... , este imóvel já possuía o seu VPT actualizado; XXIX. E, recorde-se, a decisão de indeferimento ... administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à ... vistos prévios (artigo 36.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex vi ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ... que é prevista pelo Artº1340º do Código Civil, ou seja, a construção de obra em terreno ... 764 dos autos de procedimento cautelar, licenciamento este que lhe foi deferido ... é de 166,00 euros e sucessivamente actualizado pela taxa de inflação conduz-nos ao valor ... – durante todo o processo administrativo de licenciamento do aludido posto ... Tal ...
  • Acórdão nº 017/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... previsto no n.º 11 do artigo 78.º do Código do IVA é aplicável nos casos em que o ... emitidas pela AT na sequência de procedimento inspectivo, com fundamento no incumprimento do ... execução, a obrigação de manter actualizado o registo informático de execuções, no ...
  • Acórdão nº 08995/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).

    ... que determinou a anulabilidade do procedimento de inspecção e dos actos de liquidação com ... ; 5. Será mantido válido e actualizado, por conta e encargo da arrendatária, por todo o ... ampliado, nos termos do artigo 148° do Código de Processo nos Tribunais Administrativo (CPTA), ...
  • Acórdão nº 00191/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - Da conjugação do n.ºs 1 e alínea a) do n.º 2 do art.º 2.º do Código do IMT resulta que está sujeito a IMT a transmissão onerosa de bens imóveis, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, independentemente do título por que operem, nomeadamente, as promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja...

    ... , consagrada no artigo 236º, nº 1, do Código Civil, e temperada pela exigência do artigo ... de utilização, estando em curso o procedimento administrativo e as obras necessárias à sua ... , sendo este valor de caução actualizado para o valor da renda em vigor sempre que esta ...
  • Acórdão nº 02733/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - Sendo certo que não é devido IMI pelo terreno que integre o domínio público (cf. art. 11.º, n.º 1, do CIMI), não há norma ou princípio legal que isente as construções nele implantadas ao abrigo de contrato de concessão e que integrem o conceito de prédio tal como definido no art. 2.º do CIMI. II - Nos termos do contrato de concessão em causa, o concessionário de terreno do domínio público...

    ... conforme descrito no artigo 1527.º do Código Civil, antes, a aqui Impugnante/Recorrente ... á, ainda, manter permanentemente actualizado o registo discriminado dos bens por ela ... 2.º do Código de Procedimento ...
  • Acórdão nº 01229/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    i) O juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. ii) Construindo a impugnante a causa de pedir com alegação da existência de vícios respeitantes a falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto, com consequências para o desfecho da impugnação judicial,...

    ... º do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, actualizado pelo DL 25/2004, de 24 de Janeiro, que constitui ... Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. V, p. 143: ... Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... primordial e cogente é o definido no Código Civil ... II. Mesmo que as sequelas físicas, ... ção baseada em normas de direito administrativo, sendo, antes, contratos de consumo, em parte ... obra a alegação e a prova: 1) do procedimento antecipatório de inquérito administrativo; ... , deve considerar-se que tal valor é actualizado ... Carlos Gil | Carlos Querido | Soares de ...
  • Acórdão nº 03132/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
    ... , foi determinada a instauração de procedimento disciplinar contra o guarda prisional DSJD, a ... Civil”, II vol., revisto e actualizado, págs. 793 a 811) os vícios de que podem ... (…)” “Código de Processo Civil Anotado” vol. V, ...
  • Acórdão nº 1335/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...

    ... nos termos do n.º 1, do art.º 570º, do Código Civil”, e, finalmente, que “ As Autoras ... ção, com consequente extinção do procedimento criminal contra todos eles e consequente ... que se requisitasse e juntasse CRC actualizado (cf. fls. 182, do Processo n.º X, que aqui se ...
  • Acórdão nº 010/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020

    I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de

    ... do n.º 1 do art.º 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e nº ... Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, ... actualizado por diversas vezes, a última pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00773/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . Após emissão do Parecer favorável, previsto no n.º1 do art.º 5.º do Dec. Lei 175/91, de 11 de Maio, não se impõe automaticamente um acto de deferimento/autorização a favor da requerente a efectuar exames de condução, no seu futuro centro de exames - acto vinculado – mas, ao invés, pese embora aquele Parecer favorável, a entidade legalmente competente para decidir, pode, a final,...

    ... não foi proferida decisão final no procedimento de autorização ... 9- Pelo que, o Tribunal ... os mesmos Autores in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (pág ... condução pretendem fazer exames» actualizado e apresentado pela A. nos escritos de 28/12/2006 ...
  • Acórdão nº 02222/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
    ... estabelecido nos arts 387.º e 388.º do Código do Trabalho, a regularidade e ilicitude do ... do processo de insolvência ou do procedimento extrajudicial de conciliação, até atingir o ... de Garantia Salarial, limite que é actualizado anualmente em função do salário mínimo que ...
  • Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
    ... e 166º do CPTA e 496º, 494º e 566º do Código Civil ... Termos em que deve o presente recurso ... , passaria tão só pelo retomar do procedimento com vista à prolação de um novo acto, ... , uma vez que se procedeu ao cálculo actualizado do dano ... X É objecto de recurso esta ...
  • Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
    ... 15ª) No procedimento em questão, como visto acima, foi-lhe notificado ... termos do disposto no artigo 837.º do Código Civil, em instrumento próprio celebrado de livre ... alíneas a) e b) do mesmo número e actualizado à data de 14 de Junho de 2013 por consideração ...
  • Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
    ... º do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, actualizado pelo DL 25/2004, de 24 de Janeiro, que constitui ... do disposto no artigo 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC) “o juiz deve resolver ... artigo 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... Ou seja, ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... Código Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda ... procedimento de actualização extraordinária de renda, e ... acessórios e ao respectivo sector administrativo, mediante o pagamento da contrapartida monetária ... que o valor mensal actualizado da renda seria de € 2 669,00 no primeiro ano de ...
  • Acórdão nº 01504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... da matriz, calculado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja ... um valor patrimonial tributário actualizado a 2013 de todos os prédios, cujo valor ... Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento ...
  • Acórdão nº 00233/21.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
    ... e anos a que a dívida se reporta, o procedimento administrativo a que respeita, as diligências ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... foi deduzido à divida, depois de actualizado de acordo com a legislação ( ... )” (cfr. Facto ...
  • Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ... servios: 1.1 -- Servios de Apoio Administrativo: 1.1.1 -- Departamento de Administrao e Finanas ... do municpio; 2 -- Preparar e manter actualizado o registo dos imveis, propriedade do municpio; 3 ... o mesmo no est sujeito ao Cdigo do Procedimento Administrativo, sem prejuzo dos princpios gerais ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... b) e 666.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e 98.º, n.º 3 e 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, arguir a ... Comunitaria, Directiva 2006/112/CE, Actualizado a 31 de Diciembre de 2007, Ediciones Francis ...
  • Acórdão nº 0351/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... °, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39°, ... sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, ...
  • Acórdão nº 0273/19.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... °, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39°, ... sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, ...
  • Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... , nos termos do artigo 161.°, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39°, ... sua redacção actualizada (Diploma actualizado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, ...

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