Aviso n.º 22209/2008, de 20 de Agosto de 2008
Aviso n. 22209/2008
Abertura de concurso externo de ingresso para 14 cantoneiros de limpeza, carreira e grupo do pessoal auxiliar
1 - Efectuado o procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos do artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro (P20083974), e náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, faz -se público, em cumprimento do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local por força e com as alteraçóes constantes do Decreto -Lei n. 239/99, de 25 de Junho, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso na
-
série do em vista a contrataçáo, por tempo indeterminado, de 14 cantoneiros de limpeza, carreira e grupo do pessoal auxiliar.
2 - O concurso é válido apenas para os postos de trabalho em causa, e extingue -se com o preenchimento dos mesmos.
3 - O conteúdo funcional é o definido no despacho n. 4/88, publicado na 2.ª série do Diário da República de 06 de Abril de 1989. Nomeadamente, "procede à remoçáo de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sarjetas, lavagem das vias públicas, limpeza de chafariz, remoçáo de lixeiras e extirpaçáo de ervas".
4 - Área funcional - Departamento de Serviços Técnicos, Sector de Recolha de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza.
5 - Remuneraçáo - a correspondente ao escaláo 1, índice 155 da escala indiciária para a funçáo pública, actualmente no montante de € 517,10, sem prejuízo do disposto no artigo 18. do Decreto -Lei
n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, na redacçáo dada pelo artigo 27. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro.
6 - O local de trabalho será na área do concelho de Castelo Branco, e as demais condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - A este concurso aplicam -se, nomeadamente, os Decretos -Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Código do Procedimento Administrativo, Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro e demais legislaçáo aplicável.
8 - Sáo requisitos da admissáo ao concurso, conforme n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
8.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Náo estar inibido do exercício de funçóes...
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