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Acórdão nº 064737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1973 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução20 de Novembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART293 ART334. D 43525 DE 1961/03/07 ART10 N3. CNOT60 ART88 H. PORT 20874 DE 1964/10/29. PORT 24080 DE 1969/05/16. CCOM888 ART281 ART626 PAR2. LULL ART2. PORT 18822 DE 1961/11/21.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC64376 DE 1973/01/23. AC STJ PROC64482 DE 1973/04/03.

Sum·rio : I - O artigo 88, alinea h), do Codigo do Notariado, posto em vigor no Ultramar pela Portaria n. 18822, de 21 de Novembro de 1961, revogou o artigo 10 do Decreto n. 43525, de 7 de MarÁo de 1961, relativo a forma dos contratos de arrendamento para comercio e industria no Ultramar. II - N„o constitui abuso do direito a reivindicaÁ„o de um predio com fundamento na nulidade, por falta de titulo, do respectivo arrendamento. III - O artigo 293 do Codigo Civil permite que um negocio juridico nulo se converta...

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