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Acórdão nº 063688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1971

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução22 de Outubro de 1971
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART293 ART441 ART442 ART1118 N3. CNOT67 ART89. D 15289 DE 1928/03/30 ART31 PAR2.

Sumário : I - E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, por constituir questão de direito, a qualificação de uma relação juridica como contrato de trespasse ou de compra e venda. II - E contrato de trespasse aquele que abrange a disposição, por venda, de estabelecimento comercial ou industrial, como unidade economica. III - O contrato de trespasse, nulo por não constar de escritura publica (artigos 1118, n. 3, do Codigo, e 89 alinea K), do Codigo do Notariado), e convertivel, de direito, em simples contrato-promessa, nos termos do artigo 293 do Codigo Civil, desde que contenha os requisitos substanciais e...

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