codigo direito comercial
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Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R
... assim ter sido notificada para exercer o direito de audição prévia, previamente à emissão do ... a natureza do processo (artigos 657.º do Código de Processo Civil e 278.º, n.º 5, do Código de ... ível a manutenção do devedor no giro comercial, relegando-se para segundo plano a liquidação ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ...
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Acórdão nº 08165/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... capaz de as realizar, pelo que não tem direito à dedução do IVA no valor de € 20.548,22, ... explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de ... operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... recorrente foi notificado para exercer o direito de audição, nos termos o disposto no artigo ... , o mesmo é sócio gerente da sociedade comercial - URBANIZAÇÃO ……………., LDA; 17-Caso o ... art°3 conjugada com o n°1 do art°10 do Código do IRS (CIRS), são tributáveis em IRS, na ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... afetos aos setores admi- nistrativo e comercial; ... q) «Potência elétrica», a potência, ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...
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Acórdão nº 031/15 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Fevereiro de 2016
I - A competência é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respetiva causa de pedir, de que depende poder o Juiz proferir decisão sobre o mérito da causa, o que pressupõe uma relação direta, um nexo jurídico, entre a competência e a causa e o pedido, e que não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da ação, mas antes dos termos em...
... submetido a um regime substantivo de direito público ... 4ª – A Recorrente e a Recorrida ... úblicos, constituída nos termos da lei comercial e regida pelo direito privado, nos termos dos ... contratual, prevista no artigo 405.º do Código Civil, ainda que as partes tenham optado por uma ... -
Acórdão nº 409/17.0YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I–Os artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, não impõem a obrigatoriedade absoluta de invocação do Certificado Complementar de Protecção na carta em que a demandante revela junto da demandada a intenção de impulsionar a acção arbitral, em termos de tornar totalmente irrelevante ou inócua a sua expressa menção no âmbito da petição inicial, que teria forçosamente que ser...
... ória prevista no artigo 829º-A do Código Civil. Repartição dos encargos com o processo ... Corporation), sociedade de direito estado-unidense, com sede em 126 East Lincoln ... ção de Decisões em Matéria Cível e Comercial, proíbe é a apreciação, tanto por via ... -
Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... em termos de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e ...
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Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
... resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada a ... alíneas f ) e g ), do artigo 1038º, do Código Civil, o que constitui fundamento para ... ficou impedida de exercer o seu direito de denúncia do contrato de arrendamento não ...
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Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... incide exclusivamente sobre questões de direito cujo conhecimento compete, per saltum, à ... de prestação de serviços presente no Código do IVA, a recorrente tinha o ónus de alegação ... explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de ...
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Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... do executado, ou de estabelecimento comercial, desde que a penhora de outros bens ... , em primeira instância, ao juiz de direito, com a possibilidade de reclamação para a ...
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Acórdão nº 06505/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... dedutível nos termos do artigo 20° do Código do IVA; 2-A douta sentença recorrida considerou ... a IVA; 12-Nestes termos e nos demais de direito que V. Excelências mui doutamente suprirão, a ... explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... Juíza de Direito de Círculo de Coimbra, que julgou improcedente a ... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... Portanto, apesar de no Código Comercial o estabelecimento surgir, algumas ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... desde aquele em que foi exercido o direito à deduçáo, ser acrescidas à colecta do IRS do ... 1, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, sáo isentos de IRS ...
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Acórdão nº 253/07.3TBSVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
... nos termos do n.º 1, do artigo 671º, do Código de Processo Civil anterior, “transitada em ... O Autor é um intermediário comercial, cuja actividade consiste na prática de actos ... O Autor tinha direito a comissões de mediação e de cobrança ... * ...
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Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... uma acção popular contra Banco Comercial Português, S.A., pedindo: «– Que a todos os ... os quais os ora AA., seja reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações ... Código Civil); – que não se pode entender ter havido ... -
Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... a errada interpretação e aplicação do direito aos factos do caso vertente, culminando em erro ... exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola”. Ora, no caso ... a definição de sujeito passivo, para o código do IVA, nos termos da al. a) do n.º 1 do art ...
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Acórdão nº 499/11.0TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – O contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever prestar contas nas épocas legal ou contratualmente fixadas para a exigibilidade da participação do associado nos lucros e nas perdas e ainda relativamente a cada ano civil de duração da associação ( nº 1)...
... ção, no sentido de lhe ser reconhecido o direito de crédito no valor de 73.000,00 euros, ... º, nº 4, 637º, nº 2 e 639º, nº 1 do Código de Processo Civil aplicável[1]); ... ícula …, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital inicial de Esc ... -
Acórdão nº 97B284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra deliberações tomadas ou a tomar por órgão colegial. II - A destituição de um director de sociedade comercial não exige instauração de processo nem audiência prévia. III - Não existe dever de indemnizar o director destituído das suas funções, se o mesmo não tiver reagido pelo meio processual próprio contra a deliberaç
... Sumário : I - Em direito comercial não existe um direito geral ou ... de actividade profissional proibida pelo Código ... -
Lei n.º 27-A/2020
... garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros ...
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Acórdão nº 97B284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - Em direito comercial não existe um direito geral ou especial de defesa contra deliberações tomadas ou a tomar por órgão colegial. II - A destituição de um director de sociedade comercial não exige instauração de processo nem audiência prévia. III - Não existe dever de indemnizar o director destituído das suas funções, se o mesmo não tiver reagido pelo meio processual próprio contra a deliberaç
... Sumário : I - Em direito comercial não existe um direito geral ou ... de actividade profissional proibida pelo Código ... -
Decreto-Lei n.º 29/2006
... Para o efeito, ... têm o direito de acesso às redes de transporte e de ... dencialidade da informação comercial conside- ... rada sensível; ... g) Liberdade de ... e urgente, nos termos do Código das Expro- ... priações, dos imóveis ...
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Acórdão nº 1373/17.T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... éria de facto e ainda sobre matéria de direito patenteada na sentença tendo a Meritíssima Juiz ... de contas, nos termos do artigo 42.º do Código" do Registo Comercial; b) Disponibilização autom\xC3" ...
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Regulamento n.º 282/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ... dos interessados, nos termos gerais de Direito Administrativo ... Artigo 9.º ... Apreciação ...
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Acórdão nº 185/10.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência do princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e...
... Deste modo, invocam o direito" à resolução do contrato, com as legais consequ\xC3" ... com vista a retirar dele um benefício comercial, uma mais valia, um lucro. Isto é, todo aquele ... , 684.º, n.º3 e 685º-A, nº1, todos do Código de Processo Civil [redacção vigente à data da ...