código da insolvência pessoas singulares
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Despacho n.º 13471/2016
... Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das ... , processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ... - Decidir os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas ...
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Acórdão nº 955/13.5TBVFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I Estipula o artigo 238º, nº1, alínea e) do CIRE que «O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: (…) e) Constarem já do processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do...
... 2013, pedindo a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, alegando ... ão, estar-se-á a precludir o direito das pessoas singulares ao chamado fresh-start, tão ... Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código Da Insolvência E Recuperação De Empresas ... -
Regulamento n.º 312/2021
... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... no artigo 40.º da Tabela todas as pessoas, singulares ou coletivas, que realizem a ... qualquer pagamento ou em caso de insolvência dos empreendimentos turísticos e ...
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Acórdão nº 1776/12.8TBCTX-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...
... , que corre por apenso ao processo de insolvência de L ... S.A ... [decretada por sentença ... 103/80, de 9 de Maio, e o artigo 204° do Código" Contributivo dispõem que os créditos da Seguran\xC3" ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº ... -
Deliberação n.º 1361/2018
... no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e no n.º 3 ... - Decidir os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas, ... , processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...
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Regulamento n.º 562/2022
... disposto no n.º 1 do artigo 98.º do “Código do ... Procedimento Administrativo”, na ... de pessoas, conhecimento e investimento de elevado valor ... 1 — Pessoas singulares que pretendam desenvolver um negócio inovador, ... d) A empresa incubada apresente insolvência ... Artigo 22.º ... Penalizações, ...
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Despacho n.º 6646/2021
... Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código" de Procedimento Administrativo, no uso das compet\xC3" ... , processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ... - Decidir os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas, ...
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Decreto-Lei n.º 10-J/2020
... e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e do ... previstas no presente decreto-lei: a) As pessoas singulares, relativamente a crédito para ...
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Aviso n.º 11394/2018
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, artigo 3.º do ... e carenciados no que concerne às pessoas singulares SECÇÃO I Isenções e reduções de ... ção caducaram, após falência ou insolvência do respetivo titular, sem que tenha sido ...
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Despacho n.º 1002/2018
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.\xC2" ... sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas ... , processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...
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Despacho n.º 14491/2016
... termos dos artigos 44.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos ... - Decidir os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas ... , processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ...
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Despacho n.º 6810/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos ... sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas, ... de Apoio Jurídico, processos de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a ...
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Acórdão nº 1170/15.9T8OLH-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...
... : Nos autos de Processo Especial de Insolvência de (…), o Ministério Público veio interpor ... – Fundamentação: O artigo 230º[1] do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa ... credores nos processos de insolvência de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura ... -
Acórdão nº 3030/18.2T8AVR-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
I- A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais...
... insolvência de Suitevouga – Construções, Limitada vieram ... TODOS os créditos detidos por alguma das pessoas especialmente relacionadas com o devedor – ... édito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor basta a ... 9.º do Código Civil que, para além da letra da lei, manda ... -
Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... produz os efeitos da declaração de insolvência ; – Tendo o Banco de Portugal requerido a ... dos Autores ocorreu em 28/09/2013 ; – O Código dos Valores Mobiliários, no artigo 324.º, ... relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas contra atos desses ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... ções de administração ou gestão em pessoas" coletivas e entes fiscalmente equiparados, o órg\xC3" ... número anterior aplica-se às pessoas singulares que, por anomalia psíquica ou qualquer outro ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
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Acórdão nº 3071/16.4T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017
I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos. II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e aí poderão socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares...
... ficado desempregado na sequência da insolvência da sociedade de que era gerente e a segunda, ser ... revitalização (PER) não se destina a pessoas singulares foi indeferido liminarmente o PER dos ... por esta revisão passa por reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para ... -
Acórdão nº 2146/16.4T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
- com a introdução do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, o encerramento do processo de insolvência quando existam bens ou direitos a liquidar, porque determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível, não contende com o prosseguimento do processo de liquidação com vista aos pagamentos aos credores; - logo, o período de cessão pode extinguir-se antes de estarem concluídas as...
... A Devedora apresentou-se à insolvência e requereu o benefício da exoneração do ... uma medida a proteção dos devedores pessoas singulares, e considerada um “fresh start” ... do disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Código" Civil, normativo que dispõe sobre a interpretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
... ça de improcedência de acção de insolvência por falta de crédito, sustentando: que no dia 27 ... a), b) e c), do n.º 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil, já que está em causa uma ... ível de afetar um grande número de pessoas ... 14. Por conseguinte, a presente questão ... ção foram demandados os codevedores singulares; de causa de pedir, uma vez que na insolvência ...
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Acórdão nº 6868/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Só há lugar ao indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência nas situações de manifesta improcedência do pedido e/ou da verificação de excepções dilatórias insupríveis, de que o tribunal deva conhecer oficiosamente. II. No caso de insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da...
... P ... apresentou-se á insolvência, requerendo fosse declarada insolvente e a ... õe o artigo 27.º, n.º 1 alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... de apresentação á insolvência as pessoas singulares que não sejam titulares de uma ... -
Regulamento n.º 227/2023
... consignados no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à sua ... são apresentadas por pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 35 anos ... singulares ou coletivas, que tendo, ou não, domicílio ... b) Se se verificar insolvência do sujeito ou da empresa; ... c) A cessão ou ...
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Acórdão nº 1224/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... (a segunda viu requerida a respectiva insolvência, em processo judicial que corre termos), sendo ... /ou cria emprego, não sendo aplicável a pessoas singulares que não sejam devedores empresários ... artigos 2.º, 7.º, 13.º/1 e 18.º do Código Comercial, é considerado “comerciante”, a ...
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Acórdão nº 128/14.0TJVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- A exoneração do passivo restante não é absoluta posto que os seus efeitos não envolvem a extinção de quaisquer créditos sobre a massa insolvente mas apenas dos créditos sobre a insolvência, e mesmo estes com exceção dos enunciados nas ressalvas previstas no n.º 2 do artigo 245.º do CIRE. II - O despacho final que decide no sentido da exoneração do passivo restante, com os efeitos previstos...
... no processo, apresentou-se à insolvência em 27-01-2014, requerendo, além do mais, a ... da massa, nos termos do artigo 232.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... no âmbito do tratamento dispensado às pessoas singulares, procurando com o mesmo conjugar «o ... -
Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... 5 — Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que transfiram a ... , salvo em caso de morte, insolvência" ou outra forma de extinção do titular da licen\xC3" ...
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Despacho n.º 6412/2019
... Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das ... ;4.1.24 - Acompanhar processos de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a ... sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas ...