código da insolvência pessoas singulares
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Acórdão nº 2037/14.3T8VNG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
O prazo para o AI apresentar o parecer sobre a qualificação da insolvência não é peremptório.
... ça de 15-12-2014 foi decretada a insolvência da sociedade “B…, Lda.” Na sentença não ... ónio, em beneficio da mesma e/ou de pessoas/entidades especialmente relacionadas com a ... e o disposto no artigo 188º/1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... ção deduzida pelos requeridos pessoas singulares vieram os mesmos alegar a extemporaneidade do ... -
Regulamento n.º 529/2020
... -se, nos casos expressamente previstos, pessoas singulares ou coletivas não constituídas como ... efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, se possam ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Anúncio de procedimento n.º 8500/2016
... não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção, no caso de se tratar de pesssoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, ...
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Anúncio de procedimento n.º 1924/2017
... não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção, no caso de se tratar de pesssoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... de fundos ou numerário em nome de outras pessoas. Esta alínea j) deve ser interpretada de forma ... ça de vida de uma ou mais pessoas singulares. A expressão inclui ainda um contrato que seja ... disposto no capítulo 61 do Título 26 do Código dos Estados Unidos, não fica obrigada a efetuar ... terceiros, pedido de declaração de insolvência ou relatório da Securities and Exchange ...
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Anúncio de procedimento n.º 5457/2017
... não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção, no caso de se tratar de pesssoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, ...
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Despacho n.º 12230/2020
... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos ... sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas ... de Apoio Jurídico, os processos de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a ...
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Anúncio de procedimento n.º 6069/2017
... não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção, no caso de se tratar de pesssoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, ...
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Anúncio de procedimento n.º 10160/2017
... não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção, no caso de se tratar de pesssoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, ...
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Anúncio de procedimento n.º 5680/2017
... não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção, no caso de se tratar de pesssoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, ...
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Anúncio de procedimento n.º 6070/2017
... não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... ção, no caso de se tratar de pesssoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, ...
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Despacho n.º 801/2018
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º do Código ... /96, de 10 de agosto, e de falência, insolvência ou especiais de revitalização, incluindo a ...
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Acórdão nº 1801/16.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
No que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização ( PER) apenas é admitido àqueles que detenham uma empresa (“organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica”).
... , ao abrigo do disposto no art.17-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... 17-A a 17-I não limitam a aplicação as pessoas colectivas ou equiparadas, prevendo-se ... As pessoas singulares e demais pessoas colectivas e patrimónios ... -
Acórdão nº 16680/13.4T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013
1. Ultrapassado que seja o prazo previsto no artigo 17º-D, nº 5 do CIRE ou, caso se conclua antecipadamente não ser possível alcançar acordo entre os credores, o processo especial de revitalização é encerrado pelo administrador judicial provisório, nos termos do artigo 17º-G, nº 1 do CIRE. 2. Com o encerramento do processo negocial e com o parecer do administrador judicial provisório de que o...
... ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda susceptível de ... no artigo 17.°-C, n.° 1, alínea a) do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas ... do processo de insolvência quaisquer pessoas singulares ou colectivas, a herança jacente, as ... -
Acórdão nº 0122/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...
... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... , após ter sido findo o processo de insolvência contra o devedor originário, em face do disposto ... , no sentido de que só em relação às pessoas (singulares ou colectivas) que tenham sido ... -
Acórdão nº 5494/19.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2019
I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE pelo DL nº 79/2017, de 30 de Junho, visa assegurar um processo aplicável à pré-insolvência das pessoas singulares não titulares de empresas. II - O pedido é objeto de apreciação liminar (art. 27º, nº1, alínea a) do CIRE), devendo o juiz proferir despacho de indeferimento “quando seja manifestamente improcedente
... , verdadeiramente, uma situação de insolvência ... Inconformados ... aplicável à pré-insolvência das pessoas singulares não titulares de empresas ... Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... -
Despacho n.º 1026/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... , processos de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e ... à identificação e qualificação das pessoas singulares e coletivas e trabalhadores ...
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Despacho n.º 7270/2017
... do disposto nos Artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos ... sobre os processos de inscrição de pessoas singulares no sistema público da segurança ... , processos de falência e insolvência, de execução e de natureza civil e laboral.2.11 ...
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Acórdão nº 1048/12.8TBPD–G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
A qualificação da insolvência como culposa pressupõe uma conduta ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores. (sumário elaborado pelo relator)
... Por apenso aos autos de insolvência de RM e LM e na sequência da declaração de ... a que se refere o artigo 188.º n.º 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - ... obrigações ou quando, tratando-se de pessoas colectivas ou de patrimónios autónomos por ... d) do CIRE (aplicável às pessoas singulares ... -
Regulamento n.º 198/2021
... -se, nos casos expressamente previstos, pessoas singulares ou coletivas não constituídas como ... efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, se possam ... insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... presente Aviso é aplicável a todas as pessoas, singulares e cole- ... tivas, ou outras ... ou corre termos algum processo de insolvência contra si? ... 3.6 — Alguma vez foi declarada a ... pagamento e, ainda, crimes previstos no Código das ... Sociedades Comerciais ou encontram-se em ...
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Acórdão nº 1141/19.6T8STB-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I- O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020, de 5 de Maio, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 222º-G, n.º 4 do CIRE quando interpretado no sentido de o parecer do administrador judicial provisório, que conclua pela situação de insolvência, equivaler, por força do disposto no artigo 28º do mesmo diploma, à apresentação à insolvência por parte do...
... ório requereu que fosse declarada a insolvência dos requerentes ... Por decisão de 4 de Março ... no artigo 672º, n.º 1, alínea a), do Código do Processo Civil”, recurso ao qual aderiu o ... segmento do direito a insolvência das pessoas singulares, que abarca também a insolvência dos ... -
Lei n.º 7/2018
... do previsto no Código da Insolvência e da Recuperação ... de ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Coletivas e o Código do Imposto sobre o ... singulares que não sejam titulares de empresa, na aceção ...
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Acórdão nº 412/19.6T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - As propostas de plano de insolvência, destinadas à manutenção em atividade da empresa, devem ser instruídas com a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência dos pagamentos, com especificação motivada dos principais pressupostos subjacentes a essas previsões e o balanço pró-forma. II - A falta de tais instrumentos contabilísticos,
... Relatório 1. Nos autos de insolvência de pessoa singular, em que foram declarados ... no artigo 207.º, n.º 1, alínea a), do Código" da Insolvência e da Recuperação de Empresas, n\xC3" ... 2- Os insolventes pessoas singulares, desde sempre cumpriram (3 anos) com o ... -
Acórdão nº 39/10.8IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final (se e quando o mesmo tiver lugar) -, e não a sua dissolução, é equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do...
... pelos arts 105º do RGIT e 30º nº 2 do Código Penal, na pena de 120 dias de multa à taxa ... foi votado favoravelmente o plano de insolvência e a imediata liquidação do activo insolvente, a ... artº 127º nº 1 do Código Penal, às pessoas colectivas declaradas falidas ou insolventes, e ... ário do que se passa com as pessoas singulares em que a morte das mesmas implica, sempre e ...