codigo civil propriedade horizontal

I. A ata da reunião da assembleia de condóminos, que delibere sobre a fixação de penas pecuniárias, por falta de pagamento da quota-parte, no prazo estabelecido, constitui título executivo. II. Sendo a sanção pecuniária de € 10,00, por cada mês de atraso no pagamento da quota-parte, correspondente a uma quantia mensal superior a € 30,00, não se afigura como sendo manifestamente...

I- É sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, e sobre o conjunto dos condóminos através da respectiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, que recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para outro condómino, ao nível da sua...

I–As recentes alterações introduzidas ao art.º 1437, do CCiv, pela Lei 8/2022, de 10/1, não resolvem a questão da legitimidade processual nas acções de anulação de deliberações da Assembleia de Condóminos que está prevista no art.º 1433 e não no art.º 1437 do CCiv; das actas da AR designadamente do projecto 718/XIV/2 do PSD e das discussões seguintes nada se colhe sobre a questão em concreto da...

I - As despesas de conservação e de fruição das coisas comuns e o pagamento dos serviços de interesse comum recaem sobre os condóminos, cada um contribuindo na proporção do valor das suas frações (artigo 1424º, do Código Civil). II - As despesas relativas a coisas comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem. III - O que conta é a destinação objetiva

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente. (Sumário do Relator)

Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

I – O condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade de uma fração autónoma que faça parte do respetivo prédio e qualificada como tal no respetivo título constitutivo, direito suscetível de ser declarado no âmbito de uma ação de reivindicação, em consequência do que todos os condóminos passam a estar numa situação de comunhão (comunhão especial) ante a fração autónoma. II – A transmutação...

A acta da assembleia de condóminos é título executivo particular, susceptível de basear execução para pagamento das despesas de condomínio relativas às fracções autónomas de que o executado é locatário financeiro.

I - À denúncia dos defeitos em fracção de prédio constituído em propriedade horizontal, alienados entre 1987 e 1989 por vendedor - empreiteiro, não é aplicável o regime decorrente da actual redacção do artigo 1225 do Código Civil.

• Diário da República

I - Visando o estabelecimento de um regime de conversão urbanística, de cariz excepcional, para áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) foi publicada a Lei n.º 91/95, de 02-09, sucessivamente alterada pela Lei n.º 165/99, de 14-09, pela Lei n.º 64/2003, de 23-08, pela Lei n.º 10/2008, de 20-02, pela Lei n.º 79/2013, de 26-11 e pela Lei n.º 70/2015, de 16-07. II - Os órgãos da administração...

I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...

Num procedimento cautelar de suspensão de uma deliberação da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar para o efeito.

I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

I - Se uma fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal consta como destino "loja", não é lícito ao condómino seu dono, nela proceder ao fabrico de pão e pastéis para venda, e, sem autorização do condomínio, efectuar obras de adaptação nas partes comuns do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o comércio. III - Se ao...

I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

O titulo constitutivo ou modificativo de propriedade horizontal e parcialmente nulo ao atribuir a parte comum ou fracção autonoma do edificio destino ou utilização diferentes das constantes do respectivo projecto aprovado pela Camara Municipal - artigo 294 do Codigo Civil.

I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Da responsabilidade do relator)

I – A omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores de privilégio imobiliário especial nos termos do art. 333º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código do Trabalho, não pode deixar de considerar-se uma irregularidade com influência na decisão da causa, atenta a sua aptidão para obstar a que os...

• Diário da República