Acórdão nº 067858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1979

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução29 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2 ART494 ART506 N2. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - O erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Assim sendo, tendo de aceitar-se que o grau de culpa do réu foi fixado nas instâncias, tendo em vista as circunstâncias em que o acidente se verificou e ainda também em função do carro que embateu circular com velocidade excessiva não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT