código civil direito preferência
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Acórdão nº 225/08.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos do artº 1380º, nº 1 do C. Civil, quando os ditos prédios confinam, estremam, são delimitados com/por um ribeiro ou corgo, com uma largura entre 5,35 e 7,00 metros (quase ou mesmo a largura de uma estrada comum em zonas não urbanas). II - É certo que o artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a...
... que: - seja reconhecido à Autora o direito" legal de preferência na alienação do prédio r\xC3" ... Civil ... Que no final do mês de Dezembro de 2007 a ... seis meses a que alude o artigo 1410º do Código Civil, razão pela qual se verifica a caducidade ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ... ânsito aeroportuário Artigo 173.º Preferência por voo direto Sempre que se proceda ao ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, rocedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... no artigo 789.º do Código de Processo Civil ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O devedor pode, no ... de credores, se existir, e cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
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Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)
... íram pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferir na venda ... Contestou o 1º R ... venda isolada do prédio, objeto da preferência, representaria um prejuízo considerável e como ... 2 - Decorre do artigo 417º, nº 1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... são estabelecidas as condições de preferência dos proprietários dos prédios rústicos ... ídricos, desenvolvimento rural, proteção civil, fiscalidade, especialmente em regiões afetadas ... autorização pública; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por ... de preferência nos termos previstos no Código Civil na compra e venda ou dação em cumprimento ...
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Acórdão nº 0021565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...
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Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as
... que estes em 60 dias exercessem o seu direito de preferência, conforme decorre dos estatutos; ... , como decorre do artº 416º do Código Civil ... 7. O direito de preferência cabe ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... e Olinda F. a reconhecerem aos AA o direito a preferirem aos demais RR nas compras dos ... qual se mostra violado o direito de preferência previsto nos artigos 1380.º, n.º 1 do Código ... no artigo 1410.º, n.º 1 do Código Civil; C - abuso de direito, por os AA se apresentarem ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... garantias equivalentes às previstas no Código das Expropriaçóes e garantindo -se o pagamento ... utilizados no domínio do direito do urbanismo (por exemplo a expropriaçáo, a ... do Código Civil, esteja ou náo o mesmo constituído em regime de ... preferência; ... e) Arrendamento forçado; ... f) Servidóes; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... dívidas da sociedade que gozem de preferência sobre os débitos fiscais. 3 - Quando a ...
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Acórdão nº 6382/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I- Os preferentes que adquiriram imóvel em compropriedade são parte legítima para , nessa qualidade de adquirentes, serem demandado na acção especial para exercício de preferência a que alude o artigo 1465. º do Código de Processo Civil instaurada por preferente não adquirente II-É que a legitimidade dos compradores do prédio não se afere pelo seu interesse em exercer a preferência, mas pelo seu...
... voluntária previsto no artigo 1465º do Código de Processo Civil, contra [ ] todos melhor ... autos, pedindo: se reconheça ao autor o direito" à licitação no exercício do direito de prefer\xC3" ... interessados em exercer o direito de preferência" na venda em causa, tendo os presentes nessa reuni\xC3" ... -
Acórdão nº 0021565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...
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Acórdão nº 43/16.2T8FAL-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.
... CC e DD, notificando-o para exercer o seu direito de preferência, uma vez que o imóvel em ... 17. O artigo 695.º do C. Civil, expressa a nulidade da convenção que proíba o ... artigos 1091.º e 416.º, n.ºs 1 e 2 do Código" Civil para, querendo, exercer o direito de prefer\xC3" ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei ... artigo 51.º confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, ... não determina a perda do direito de preferência por parte de arrendatário que dele seja titular ...
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Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... e, em consequência, fosse declarado o direito de preferência dos autores na alienação do ... ência previsto no artigo 1380.º do Código Civil, perante casos concretos de existência de ... -
Decreto-Lei n.º 67/2017
... ídricos, desenvolvimento rural, proteção civil, fiscalidade, especialmente em regiões afetadas ... VI Disposições finais Artigo 31.º Preferência na compra e venda ou dação em cumprimento 1 - ... incluídos e aderentes à ZIF gozam do direito de preferência nos termos previstos no Código ...
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Acórdão nº 143/16.9T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... que, por tal confinância, lhe assiste o direito de preferir na venda que os 1.ºs réus efetuaram ... assistindo-lhe, por isso, direito de preferência que se sobrepõe ao direito do autor, no âmbito ... Código Civil, sendo um deles: o facto de o adquirente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
... ou margens públicos, a Região goza do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo ...
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Acórdão nº 174/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - De acordo com o art. 26.º do DL n.º 73/2009, de 31-03, o direito de preferência aí previsto – a ser exercido perante qualquer modalidade de alienação ou na dação em cumprimento – pressupõe que o prédio do proprietário preferente e o prédio alienado ou dado em cumprimento estejam integrados na RAN e que os mesmos sejam rústicos ou mistos (na definição do art. 3.º, al. j) do mesmo...
... Código Civil, a titularidade pela autora do direito de ... pela autora de direito de preferência na venda do prédio 2 acordada entre os réus”; ... -
Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ário, declarou que pretendia exercer o direito de preferência, com fundamento no contrato de ... C)-Pois, nos termos do art.º 1091º do Código Civil, o arrendatário tem direito de ... -
Acórdão nº 4325/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
... de 2015 e seja reconhecido aos Autores o Direito de Preferência Legal, para a aquisição do ... devido imposto pelo artigo 1410º, do Código Civil de 15 dias, o que importa a caducidade da ...
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Acórdão nº 33/22.6T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa ao exercício de direito de preferência, é admissível aos réus/reconvintes requerer que o depósito autónomo, efetuado à ordem do processo para pagamento do preço, seja reafectado a outro processo. 2 – Esse depósito deixou de exercer qualquer função útil no processo, a quantia depositada pertence aos réus, têm
... - Reconhecer que aos A.A. assiste o direito de preferência, quanto ao ½ vendido pelo ... por lei, pela Constituição, pelo Código de Processo Civil, nomeadamente nos termos do ... -
Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ), pedindo que · fosse reconhecido o seu direito" de preferir à 6ª co-Ré (N. - Sociedade Imobili\xC3" ... pudesse exercer o direito legal de preferência que o art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. lhe ... tendo o atual artigo1091º, alínea a) do Código Civil deixado de fazer referência a “prédio ...
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Acórdão nº 0554414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... Civil, deve ser reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência dos AA. sobre o prédio objecto ... , posteriormente à entrada em vigor do Código Civil vigente e revogando a Lei nº 2116, de ...
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Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...
... e Guilherme de Oliveira, in “Curso de Direito da Família”, Vol. I, 4.ª ed., pág. 538) n) ... de vida, como se diz no artigo 1577.º do Código Civil, então tal comunhão tenderá a ... no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do ...