código civil direito preferência

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Tendo o Juiz suspendido a instância por 45 dias, a fim de o autor diligenciar pela obtenção do parecer a que se refere o artigo 58 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro; tendo, na decisão final, o tribunal considerado finda a suspensão; e não tendo o decidido sido objecto da impugnação, pelo que ficou a constituir caso julgado formal, a legalidade do despacho de suspensão não pode ser...

I - São requisitos ou pressupostos do direito de preferência estabelecido no artigo 1380, nº 1 do Código Civil: a) que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio vendido; c) que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário...

I - Embora na escritura de compra e venda se tivesse dito que foram vendidos 666,66 m2 do predio rustico em causa, essa area corresponde a 2/3 do predio devidamente delimitado, cujo 1/3 restante pertence a um outro comproprietario - o Autor -, pelo que a venda foi da quarta parte desse predio e não da parte especificada, visto ser comum. . II - Como o Autor não foi notificado para preferir, ele...

• Diário da República

I - O locatario habitacional de um imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda do mesmo. II - Os elementos essenciais do negocio, a comunicar ao titular do direito de preferencia, para efeitos do disposto no artigo 416 do Codigo Civil, são todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não. III - Se o titular do direito de preferencia...

I - O locatario habitacional de um imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda do mesmo. II - Os elementos essenciais do negocio, a comunicar ao titular do direito de preferencia, para efeitos do disposto no artigo 416 do Codigo Civil, são todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não. III - Se o titular do direito de preferencia...

O locatário habitacional que, não devidamente autorizado pelo senhorio, passou a exercer o comércio em parte do local arrendado, não adquiriu a qualidade de arrendatário comercial capaz de lhe atribuir o direito de preferência consignado no artigo 1117 do Código Civil.

O locatário habitacional que, não devidamente autorizado pelo senhorio, passou a exercer o comércio em parte do local arrendado, não adquiriu a qualidade de arrendatário comercial capaz de lhe atribuir o direito de preferência consignado no artigo 1117 do Código Civil.

I - O artigo 1380, n. 1, do Codigo Civil, conferindo, reciprocamente, aos proprietarios de terrenos com area inferior a unidade de cultura, o direito de preferencia nos casos nele contemplados, procura evitar a fragmentação excessiva da propriedade rustica. II - Na sua genese esta insita a ideia, que a experiencia motiva e os estudos tecnicos e socio-economicos efectuados confirmam, que a...

I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, ou não se pronuncie sobre questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de...

I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil, são aplicaveis as regras gerais sobre o cumprimento de obrigações sem prazo certo. II - O contrato devia, assim, ser celebrado pela forma prescrita na lei (escritura publica), em prazo a fixar, ja que os vendedores nã

I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil, são aplicaveis as regras gerais sobre o cumprimento de obrigações sem prazo certo. II - O contrato devia, assim, ser celebrado pela forma prescrita na lei (escritura publica), em prazo a fixar, ja que os vendedores nã

I - Nos termos do artigo 1410 do Codigo Civil, o deposito do preço e elemento constitutivo do direito de preferencia. II - O preço a que se refere o artigo 1410 - 1 do Codigo Civil e constituido unicamente pelo elemento essencial do contrato, tomado no seu sentido restrito.

I - Não observa o disposto no artigo 416 n. 1 do Código de Processo Civil de 1966 a comunicação do obrigado, ao titular do direito de preferência, do projecto de vender certo imóvel a terceiro por certo preço, a pagar no acto da escritura, se não indica a data desta. II - Não caduca, nos termos do artigo 416 n. 2, do mesmo Código o direito do titular, se na comunicação lhe foi pedida resposta no "

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário comercial ou industrial pelo art. 117 do Código Civil, só pode ser exercido, em concreto, por um dos arrendatários: o que paga a renda mais elevada ou, havendo dois ou mais em situação de igualdade, aquele que, na licitação, maior preço oferecer e sempre em relação à totalidade da alienação, o que exclui a possibilidade de o preferente pedir...

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário comercial ou industrial pelo art. 117 do Código Civil, só pode ser exercido, em concreto, por um dos arrendatários: o que paga a renda mais elevada ou, havendo dois ou mais em situação de igualdade, aquele que, na licitação, maior preço oferecer e sempre em relação à totalidade da alienação, o que exclui a possibilidade de o preferente pedir...

I - Sendo a caducidade do direito de preferência matéria de execepção, recai sobre o demandado o ónus da prova dos factos que a caracterizam. II - A regra do artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, não é de aplicar, por analogia, a comunicações havidas entre particulares. III - Tratando-se da venda de imóvel, a tónica da comunicação a que se refere o artigo 416 do Código Civil

• Legislação

I - Regulamentando a Base I 1 da Lei n. 2116 de 14 de Agosto de 1962, a Portaria n. 202/70 de 21 de Abril, ainda vigente, fixou para Portugal Continental a area das unidades de cultura em função de qualificação gradativa dos terrenos, ou bipartida (horticola e não horticola equiparando o regadio arvense ao sequeiro) ou tripartidas (horticola, regadio arvense e sequeiro). II - Dai, e para efeitos...

I - Dispõe o artigo 416 do Código Civil - aplicável no direito de preferência do locatário habitacional de imóvel urbano por força do artigo 3 da Lei 63/77, de 25 de Agosto, que, querendo vender a coisa que é objecto do facto, o obrigado deve comunicar ao titular de direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato (n. 1) e, recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu...

I - Dispõe o artigo 416 do Código Civil - aplicável no direito de preferência do locatário habitacional de imóvel urbano por força do artigo 3 da Lei 63/77, de 25 de Agosto, que, querendo vender a coisa que é objecto do facto, o obrigado deve comunicar ao titular de direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato (n. 1) e, recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu...