código civil direito preferência

I - A falta ou inexactidão do constante de escritura de venda, relativamente ao destino da coisa, nunca justifica o conhecimento oficioso de tal pretensa nulidade; não ha nulidade se o fim do negocio expresso na escritura não for contrario a lei ou aos bons costumes - - artigo 281 do Codigo Civil. II - Não ha o direito de preferencia, baseado na confinancia de predios rusticos, quando o terreno...

I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...

I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...

I - Provada a existencia de contrato de arrendamento habitacional, validamente celebrado entre a Autora e a Re, sem margem para simulação ou coacção, e que a Autora não foi dado conhecimento da projectada venda do arrendado pela Re, não ha contradição entre a decisão que reconheceu a Autora o direito de preferencia e os respectivos fundamentos. II - O artigo 371 do Codigo Civil apenas atribui forç

I - Provada a existencia de contrato de arrendamento habitacional, validamente celebrado entre a Autora e a Re, sem margem para simulação ou coacção, e que a Autora não foi dado conhecimento da projectada venda do arrendado pela Re, não ha contradição entre a decisão que reconheceu a Autora o direito de preferencia e os respectivos fundamentos. II - O artigo 371 do Codigo Civil apenas atribui forç

I - O prazo de seis meses, fixado no paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867 para o exercicio do direito de preferencia, e sempre posterior a venda, pelo que nunca pode começar antes de esta se ter efectivado. II - O preço a pagar pelo preferente e o que realmente tiver sido pago ou convencionado na venda e não aquele que tiver sido declarado, se for diferente, ainda que a mesma conste

O direito de preferencia conferido pelo artigo 1117 do Codigo Civil de 1966 não existe no caso de troca do predio arrendado.

• Diário da República

I - A doutrina tem julgado admissível o pacto de preferência, com base no princípio da autonomia da vontade. II - A fixação do texto de umas declarações e da vontade das partes que lhes subjaz constituem matéria de facto. III - Com a publicação do Código Civil actual, o senhorio deixou de ter o direito de preferência, no trespasse de estabelecimento comercial, instalado em prédio seu.

I - A doutrina tem julgado admissível o pacto de preferência, com base no princípio da autonomia da vontade. II - A fixação do texto de umas declarações e da vontade das partes que lhes subjaz constituem matéria de facto. III - Com a publicação do Código Civil actual, o senhorio deixou de ter o direito de preferência, no trespasse de estabelecimento comercial, instalado em prédio seu.

I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

• Diário da República

I - O artigo 416 do Código Civil apenas impõe, para o exercício do direito de preferência, que se comunique ao preferente o projecto de venda e também as cláusulas do respectivo contrato, nestas podendo ou não incluir-se a indicação da pessoa do comprador a qual, em si mesma, não pode considerar-se cláusula contratual, para o efeito de ter sempre de ser comunicada ao preferente. II - Incumbe ao...

I - Nos termos do artigo 1410 do Codigo Civil, o deposito do preço e elemento constitutivo do direito de preferencia. II - O preço a que se refere o artigo 1410 - 1 do Codigo Civil e constituido unicamente pelo elemento essencial do contrato, tomado no seu sentido restrito.

I - O prazo de seis meses, fixado no paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867 para o exercicio do direito de preferencia, e sempre posterior a venda, pelo que nunca pode começar antes de esta se ter efectivado. II - O preço a pagar pelo preferente e o que realmente tiver sido pago ou convencionado na venda e não aquele que tiver sido declarado, se for diferente, ainda que a mesma conste

I - Nas acções de preferência, os vendedores não têm ligitimidade para a causa, mas têm-na os compradores, mesmo quando, entretanto, e no período em que a preferência pode ser exercida, hajam, por sua vez, alienado o objecto daquele direito. II - Não tendo o autor alegado ou provado qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 1380 do Código Civil para o exercício do direito de preferência por...

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

I - Julgado procedente ou improcedente um pedido com certo fundamento, não se torna necessario esgotar o conhecimento de outros fundamentos que reforcem aquele resultado. II - Para que possa funcionar o direito de preferencia previsto no artigo 1380 do Codigo Civil e necessario: a) Que o preferente seja proprietario de terrenos confinantes com os vendidos, de area inferior a unidade de cultura; b)

• Legislação

I - Dos artigos 1380 n. 1, 1381 alínea a) e 1382, todos do Código Civil, chega-se à conclusão de que o emparcelamento e o direito de preferência, por parte dos proprietários confinantes, só tem razão de existir em relação a prédios rústicos, ficando excluidos os logradouros, acessórios ou partes componentes de prédios urbanos. II - Só as servidões legais de passagem são fonte do direito de preferê

- Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 55.º n.º 6 do Código das Expropriações aos interessados, titulares do direito de preferência, à semelhança do que ocorre noutras situações legalmente previstas de direito legal de preferência – designadamente nos artigos 1409.º, 1555.º n.º2 e 1380 n.º 4 do Código Civil que remetem para o disposto no artigo 416.º, do mesmo diploma -, deve...

I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja confinante, e que aqueles a quem se não de conhecimento dessa venda tem o direito de haver para si o predio alienado, requerendo-o no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienaç

I - Os proprietarios de terrenos confinantes, de area inferior a unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferencia no caso de venda a quem não seja confinante, e que aqueles a quem se não de conhecimento dessa venda tem o direito de haver para si o predio alienado, requerendo-o no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienaç