Acórdão nº 076583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT V3 PAG330 E VI PAG217. A COSTA DIR OBG V3 PAG298. C MENDES TEOR GER 1968 V2 PAG53.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1408 ART1409 ART1410. CCIV867 ART1566 PAR1 PAR2 ART2177. DL 19126 DE 1930/12/26.

Legislação Estrangeira: CCIV SUIÇO ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/05/29 IN CJ ANOV 1980 T3 PAG86. AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG175.

Sumário : I - Embora na escritura de compra e venda se tivesse dito que foram vendidos 666,66 m2 do predio rustico em causa, essa area corresponde a 2/3 do predio devidamente delimitado, cujo 1/3 restante pertence a um outro comproprietario - o Autor -, pelo que a venda foi da quarta parte desse predio e não da parte especificada, visto ser comum. . II - Como o Autor não foi notificado para preferir, ele exerceu o seu direito da...

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