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Acórdão nº 082353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART343 ART378 ART416 N1 N2 ART874 ART879 C ART883 ART884 ART885 ART913 ART1410 N1. CPC67 ART901 ART902 N2 ART904 N1 ART909 N2 ART1458 ART1465 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118. AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG217. AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG214. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG269. AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG422.

Sum·rio : I - N„o observa o disposto no artigo 416 n. 1 do CÛdigo de Processo Civil de 1966 a comunicaÁ„o do obrigado, ao titular do direito de preferÍncia, do projecto de vender certo imÛvel a terceiro por certo preÁo, a pagar no acto da escritura, se n„o indica a data desta. II - N„o caduca, nos termos do artigo 416 n. 2, do mesmo CÛdigo o direito do...

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