codigo administrativo portugues
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
- Acórdão nº 0050088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ão, o apoio técnico e o apoio administrativo. 2 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado ... 2 - De acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a revogação dos ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... 5000$00 10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... EPR integradas no setor público administrativo como entidades com autonomia ... financeira ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... çáo Financeira do Sector Público Administrativo, sendo as autarquiaslocais ouvidas antes da ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... EPR integradas no setor público administrativo como entidades com autonomia ... financeira ...
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Lei n.º 26/2016
... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ...
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Despacho n.º 7064/2021
... , e na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202102/0164, e após cumpridos todos ... o novo Código do Procedimento Administrativo português e Access to Memory: a miragem do ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...
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Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... ções do pessoal auxiliar e administrativo afeto a estes programas, transportes e interface ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.º ... 1 — Sempre que tenha sido ...
- Anúncio de procedimento n.º 4538/2020
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Lei n.º 58/2019
... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos regem-se por ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ...
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Lei n.º 68/2019
... f) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ...
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Acórdão nº 01321/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Outubro de 2022
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 ou 2 do artigo 16.º do Código de IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores. II - Os sujeitos passivos, que pretendam a sua inscrição como residentes não habituais, não podem ter sido tributados...
... Autor como residente não habitual, nos termos do artigo 16.º do Código de IRS ... O Recorrente terminou as suas alegações de recurso com as ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos regem -se por ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... °, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída por outra, que ...
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Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... de fundamento à referida decisão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.o ... Diligências oficiosas ... 1 ...
- Anúncio de procedimento n.º 570/2021
- Anúncio de procedimento n.º 8329/2021