Acórdão nº 9920724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART811 ART812 N1.

Sumário: I - No artigo 811 do Código Civil, proibe-se a cumulação do cumprimento coercivo com a cláusula penal indemnizatória, mas já não a cumulação daquele com a cláusula penal moratória. II - A cláusula penal dispensa ao credor a alegação e prova do dano concreto derivado do incumprimento. III - A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal quando for...

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