civil codigo direito regresso

I) – A interrupção da prescrição nos termos do art.º 323º, nº 2, do CC, ocorre às 24 horas do quinto dia seguinte à propositura da acção.* *Sumário elaborado pelo Relator.

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I) – Reporta-se à responsabilidade extracontratual por facto ilícito aquela que tem fundamento em expropriação por “via de facto”, com prazo de prescrição nos termos do artigo 498.º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

I - Do Código de Valores Mobiliários decorre que os bancos, enquanto instituições de crédito, estão autorizados a exercer a actividade de intermediário financeiro, podendo ser representados por agentes vinculados na prestação dos serviços aí elencados, designadamente na prospecção e captação de clientes para a actividade de intermediação financeira e na recepção e transmissão de ordens. II -...

I - De acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 e na alínea a) do nº 4, do artigo 4º do ETAF a competência para julgar as acções de responsabilidade civil por factos da função jurisdicional encontra-se repartida pela jurisdição civil e pela jurisdição administrativa e fiscal, consoante a questão controvertida; II - Se a causa de pedir da acção é constituída por um facto ilícito imputado a um...

I – É de reconhecer a responsabilidade agravada da empregadora do sinistrado, nos termos previstos pelo artº 18º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), quando tenha sido incumprido o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança e se prove que existe uma relação de causalidade adequada entre tal omissão e a ocorrência do acidente de trabalho. II – A prova de...

I–A coligação de autores formulando pedidos diferentes pode ter lugar, entre outras hipóteses, quando a causa de pedir seja a mesma e única. II–A causa de pedir em que assenta um litígio fundado em responsabilidade civil tem natureza complexa, nela participando os diversos elementos que geram o direito à indemnização – conduta lesiva, sua imputação ao lesante, dano e nexo de...

I - Os deveres de proteção - que tutelam o interesse da manutenção do status quo dos bens jurídicos da contraparte na pendência da relação contratual - impõem às partes a adoção de comportamentos com vista à salvaguarda da integridade física e patrimonial do parceiro negocial, originando a sua violação responsabilidade contratual; II - Estando em causa um acidente originado no âmbito da execução...

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...

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1.–O prazo prescricional de 3 anos, previsto no Art. 498.º n.º 1 do C.C., não se aplica ao crédito do banco que, por força dos Art.s 8.º n.º 1 e 10.º do Dec.Lei n.º 454/91 de 28 de dezembro, pagou cheques de valor inferior a €150,00, cada, originando assim um descoberto em conta, ficando sub-rogado na posição do portador dos cheques até aos limites da quantia por si paga. 2.–O prazo prescricional

1- A prescrição interrompe-se pela citação (ou notificação judicial) e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo 327.º n.º1, que se a interrupção resultar, nomeadamente de citação, os efeitos da interrupção prolongam-se até ao julgamento da causa, só...

I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. II) – Pode...

I – Em acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual pela prática de facto ilícito, o prazo de prescrição do direito de indemnização é o previsto para a prescrição da responsabilidade criminal se, sendo este mais longo, a petição inicial descrever um quadro factual integrador de um ilícito criminal, ainda que este não seja qualificado expressamente como tal, as...

1 – A imputação à entidade empregadora da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho decorrente de violação de normas de segurança, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) que sobre a empregadora recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que aquela as...

I - “No caso de herança indivisa não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o objeto da decisão devem coincidir, não podendo a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide. ...

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