civil codigo danos nao patrimoniais

É de considerar equilibrado e justo o montante de 5.000 contos de indemnização pela perda do direito à vida em que a vítima tinha 29 anos de idade, era saudável, havia casado há poucos meses e tinha um filho que nascera dias antes do acidente de viação ocorrido com culpa exclusiva do arguido; assim como a quantia de 1.500 contos pelos danos morais sofridos pela mesma vítima pelas dores e...

I - A possibilidade legal de liquidar os danos só no processo executivo, não dispensa o lesado de demonstrar, logo na acção declarativa, a existência dos mesmos, o que não é viável se a alegação se fica pela referência genérica a prejuízos, sem revelar em que consistiram. II - O artigo 496 do Código Civil não estabelece direito a indemnização por danos não patrimoniais que não sejam de...

I - A possibilidade legal de liquidar os danos só no processo executivo, não dispensa o lesado de demonstrar, logo na acção declarativa, a existência dos mesmos, o que não é viável se a alegação se fica pela referência genérica a prejuízos, sem revelar em que consistiram. II - O artigo 496 do Código Civil não estabelece direito a indemnização por danos não patrimoniais que não sejam de...

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I - O artigo 495 n.3 do Código Civil, não concede o direito de indemnização de todos e quaisquer danos patrimoniais que tenham sido causados aos que podiam exigir alimentos ao falecido e, muito menos, da eventual perda do aforro que a vítima poderia obter durante certo período de tempo e que se lhes transmitiria. O direito de indemnização que lhes assiste é apenas o do dano da perda de alimentos...

I - Não tendo o Reu, condutor do automovel, num entroncamento dado prioridade de passagem ao Autor, que se lhe apresentava pela direita, violou culposamente o artigo 8 n. 1 do Codigo da Estrada, sendo o unico culpado do embate, pelo que e obrigado a reparar os danos sofridos Autor - artigos 481, 562 e 563 do Codigo Civil. II - Os danos não patrimoniais, sofrimentos graves, devem ser indemnizados...

I - Actua, relativamente a morte da vitima, em condições de voluntariedade indirecta, o condutor que, a partir da sua previsibilidade, não adere aos ditames desta, apesar de os mesmos lhe serem plenamente perceptiveis; II - A intensidade do facto, ao nivel dos delitos preterintencionais, assume-se essencialmente em função do resultado; III - O quantum da obrigação de indemnizar (artigo 495 do...

I - Os contributos de outras ordens jurídicas só podem ser tomados em consideração pelos Juizes nacionais verificados os condicionalismos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 8 da Constituição da República, condicionalismos que não ocorrem em matéria em fixação critérios de indemnização por danos não patrimoniais. II - Resulta do disposto no artigo 496 ns. 1 e 3 e artigo 494, conjugados, do Código...

Mostra-se adequada a indemnização de 750 contos por danos não patrimoniais sofridos pela vítima mortal de um acidente de viação resultantes do receio pela perda da vida nos momentos que precederam o acidente e pelas dores que sofreu antes da sua morte que ocorreu 9 horas depois. Sendo a vítima solteiro, saudável, de 19 anos de idade, sem descendentes, vivendo com os pais, mostra-se equitativa...

1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...

I - O artigo 512º-A do Código de Processo Civil permite que o rol de testemunhas seja alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de cinco dias, incumbindo às partes a apresentação das testemunhas resultantes da alteração ou do aditamento. II - O prazo de cinco...

I - Sendo certo que o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro e que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, é irrelevante o simples lapso ortográfico que consta da apólice, relativa à matrícula do veículo segurado ( AL-20-20

I - Sendo certo que o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro e que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, é irrelevante o simples lapso ortográfico que consta da apólice, relativa à matrícula do veículo segurado ( AL-20-20

Na indemnização resultante de facto ilícito, como é a resultante de lesões provocadas em acidente de viação, dado que o artigo 805, n. 3 do Código Civil não distingue entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais, sendo importâncias com demora no pagamento, sobre toda ela incidem juros moratórios desde a citação.

I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

I - A indemnização por danos não patrimoniais; nos termos do artigo 1792 do Código Civil, compreende apenas os danos resultantes da dissolução do casamento. II - Os danos não patrimoniais resultantes dos factos que serviram de fundamento ao divórcio são também indemnizáveis; nos termos do artigo 483 do Código Civil. III - Tais danos auferem indemnização a ser pedida em processo comum.

I – O dano biológico corresponde a um dano físico permanente que pode determinar uma indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, consoante haja ou não perda da capacidade de ganho, mas que sempre se destinará a compensar o lesado pela irreversibilidade ou permanência do dano físico-psíquico sofrido. II – A atribuição de indemnização por equidade deve assentar numa ponderaç

A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

I - A perda da capacidade geral de ganho resultante da incapacidade parcial definitiva para o trabalho insere-se na área dos danos patrimoniais futuros previsíveis, susceptíveis de indemnização. II - O artigo 805 n.3 do Código Civil não faz distinção, quanto ao momento da constituição em mora, entre as indemnizações por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais; daí que os juros relativos a

I - A perda da capacidade geral de ganho resultante da incapacidade parcial definitiva para o trabalho insere-se na área dos danos patrimoniais futuros previsíveis, susceptíveis de indemnização. II - O artigo 805 n.3 do Código Civil não faz distinção, quanto ao momento da constituição em mora, entre as indemnizações por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais; daí que os juros relativos a

I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

I - A compensação por danos não patrimoniais, para responder, actualizadamente, ao comando do artigo 496º do Código Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, viabilizando um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar, pelo que não pode ser miserabilista. II - Assim, visando-se ressarcir, por essa via, os danos não patrimoniais...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, devendo o respectivo pedido de indemnização ser obrigatoriamente formulado na acção de divorcio. II - Os danos ocasionados directamente pelos factos em que se fundamenta o divorcio, sejam de natureza patrimonial ou não, podem dar lugar a obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 48