Acórdão nº 9820918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

Data20 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART564 N1 N2 ART566 N1 N2 N3 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG37. AC RC DE 1992/03/17 IN CJ T2 ANOXVII PAG45. AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T3 ANOII PAG92. AC STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG396.

Sumário: I - A perda da capacidade geral de ganho resultante da incapacidade parcial definitiva para o trabalho insere-se na área dos danos patrimoniais futuros previsíveis, susceptíveis de indemnização. II - O artigo 805 n.3 do Código Civil não faz...

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