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Acórdão nº 9940693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução13 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART249 ART342 N2 ART393 N1 ART566 N2. CCOM888 ART426. CPC95 ART663 N1. DL 105/94 DE 1994/04/23 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/05/03 IN BMJ N339 PAG480. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG86. AC RC DE 1993/04/22 IN CJ T2 ANOXVIII PAG69. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG189.

Sumário: I - Sendo certo que o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituirá a apólice de seguro e que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, é irrelevante o simples lapso ortográfico que consta da apólice, relativa à matrícula do veículo segurado ( AL-20-20 em vez de AQ-20-20 ), em que todos os restantes elementos constantes dessa apólice são...

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