civil codigo danos nao patrimoniais

I - Deve-se a culpa grave o acidente em que, para alem da responsabilidade exclusiva do condutor, e violado grosseiramente o disposto no artigo 10, n. 2, do Codigo da Estrada. II - A intensidade da culpa (resultante de ausencia de cuidado numa ultrapassagem) afecta a aplicabilidade do artigo 494 do Codigo Civil e pesa na apreciação da responsabilidade indemnizatoria e na ressarcibilidade dos...

I - Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento...

I - Para se dar como verificado o crime de burla previsto no artigo 313 do Código Penal de 1982 é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: o agente artificiosamente induzir em erro ou enganar outrem para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Para se ter como verificado o "enriquecimento ilegítimo" importa considerar o contexto civilístico do "enriquecimento...

I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...

I - O responsável pelo acidente de viação e o responsável pelo acidente de trabalho são, pelo menos em certo âmbito, responsáveis solidários, pois o lesado pode exigiu de qualquer deles indemnização do mesmo dano. II - Quando o acidente de trabalho for devido a culpa exclusiva do responsável pelo acidente de viação, o outro responsável tem direito de regresso pleno contra ele, mas isto não exclui

I - O acórdão da Relação é nulo quando conhece de questões que não foram suscitadas nas alegações dos apelantes. II - Por aplicação analógica do disposto no artigo 496, n. 1 do Código Civil, é de admitir a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, no domínio da responsabilidade contratual.

No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio, de acordo e pela ordem prevista no artigo 496º, n.º 2, do Código Civil.

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

Relativamente aos danos não patrimoniais, no artigo 496, n. 3, do Código Civil, a lei formula o princípio de que, se não puder ser averiguado o valor exacto daqueles danos, o tribunal julgará, equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.

1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

I - É física e legalmente possível, e porque possível necessária, a restituição em espécie aos seus legítimos proprietários de uma parcela de terreno ocupado, sem qualquer processo negocial ou expropriativo, por uma Junta de Freguesia e por esta integrado num caminho municipal do qual passou, alcatroada, a fazer parte. II - Na restituição, "in integrum", hão-de ser condenados a Junta de Freguesia,

1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

I - O direito civil português admite a ressarcibilidade dos danos contratuais não patrimoniais. II - A norma do artigo 496, n. 1 do Código Civil, contém um princípio de ordem geral, não confinado à responsabilidade extra-contratual. III - Os danos contratuais não patrimoniais só são reparáveis quando a parte suportou uma verdadeira e grave lesão na sua personalidade moral.

I - De acordo com o disposto no artigo 2, n. 4 do actual Código Penal, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado. II - O cômputo da indemnização, em...

I - De acordo com o disposto no artigo 2, n. 4 do actual Código Penal, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que, concretamente, se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado. II - O cômputo da indemnização, em...