civil codigo danos nao patrimoniais

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

I - No âmbito dos danos não patrimoniais, onde se inclui a supressão do direito à vida, para se fixar o montante da correspondente indemnização comanda o critério da equidade (artigo 496, n. 3, do Código Civil). II - Os danos patrimoniais traduzem-se no montante dos alimentos não recebidos e exigíveis da vítima e por esta espontaneamente prestados (artigo 495, n. 3, e artigos 2003 e 2009, n. 1,...

I - Por dano entende-se a lesão causada no interesse juridicamente protegido, abrangendo interesses materiais, espirítuais ou morais. II - Como tal, classifica-se o dano em patrimonial e não patrimonial. III - O primeiro abrangendo o dano emergente-prejuízo ocasionado nos bens ou nos direitos já existentes - e o lucro cessante - benefício que o lesado deixou de auferir. IV - O dano é determinado...

I - Por dano entende-se a lesão causada no interesse juridicamente protegido, abrangendo interesses materiais, espirítuais ou morais. II - Como tal, classifica-se o dano em patrimonial e não patrimonial. III - O primeiro abrangendo o dano emergente-prejuízo ocasionado nos bens ou nos direitos já existentes - e o lucro cessante - benefício que o lesado deixou de auferir. IV - O dano é determinado...

I - O artigo 496, ns. 2 e 3, do Codigo Civil não exclui que a vitima tenha danos não patrimoniais, em caso de morte, mesmo que esta se siga logo ao facto danoso. II - O n. 3 do artigo 496 do Codigo Civil mostra haver, ou pode haver, que reparar danos causados a vitima e danos causados aos seus parentes. III - Não e a morte que produz a obrigação de indemnizar mas o acto lesivo de que aquele...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação de danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio. II - Se forem pedidos outros danos na acção de divorcio, ha lugar a absolvição da instancia. III - Vindo a re pedir uma indemnização por litigancia de ma fe, findo o julgamento e nas alegações escritas, ao abrigo do artigo 657 do Codigo de Processo Civil, o pedido deve ser...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação de danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio. II - Se forem pedidos outros danos na acção de divorcio, ha lugar a absolvição da instancia. III - Vindo a re pedir uma indemnização por litigancia de ma fe, findo o julgamento e nas alegações escritas, ao abrigo do artigo 657 do Codigo de Processo Civil, o pedido deve ser...

A indemnização por danos não patrimoniais vence juros desde a citação ( artigo 805 nº 3 do Código Civil ), desde que pedidos e que a mesma seja fixada reportando-se à data da citação do devedor.

Relativamente aos danos não patrimoniais, no artigo 496, n. 3, do Código Civil, a lei formula o princípio de que, se não puder ser averiguado o valor exacto daqueles danos, o tribunal julgará, equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.

I - A alteração das respostas do colectivo pela Relação, mediante recurso a presunções judiciais, só é legalmente admissível quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil. II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade, tendo em conta o grau de culpabilidade do responsável, a situação...

I - A alteração das respostas do colectivo pela Relação, mediante recurso a presunções judiciais, só é legalmente admissível quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil. II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade, tendo em conta o grau de culpabilidade do responsável, a situação...

1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização (não da instâ

I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização (não da instâ

I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...

I - O direito de indemnização consignado no n. 3 do artigo 495 do Codigo Civil não se reporta a todos e quaisquer danos patrimoniais sofridos pelo seu titular, mas apenas abrange o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos. II - Os limites maximos fixados no artigo 508 do Codigo Civil para a indemnização, em caso de responsabilidade pelo risco, respeitam tão so a indemnização pelos...

I - O direito de indemnização consignado no n. 3 do artigo 495 do Codigo Civil não se reporta a todos e quaisquer danos patrimoniais sofridos pelo seu titular, mas apenas abrange o direito de indemnização do dano da perda dos alimentos. II - Os limites maximos fixados no artigo 508 do Codigo Civil para a indemnização, em caso de responsabilidade pelo risco, respeitam tão so a indemnização pelos...

I - O artigo 496 do Código Civil que, na fixação da indemnização, manda atender aos danos não patrimoniais e não é privativo da responsabilidade civil extracontratual sendo aplicável também a responsabilidade contratual. II - O que releva é que os danos sejam de tal gravidade que mereçam a tutela de direito, sendo irrelevante os incómodos e contrariedades, aborrecimentos, perdas de tempo e mesmo...

I - Violando a entidade patronal o direito do trabalhador ao exercicio das funções de categoria profissional de chefia que lhe pertencia e sendo a sua conduta ilicita, culposa e com a necessaria causalidade, verificam-se os pressupostos da obrigação de indemnizar os danos não patrimoniais (artigo 483 e seguintes do Codigo Civil).

I. O dano biológico, resulta da afectação da integridade psicossomática da pessoa, devendo ser primordialmente qualificado como dano patrimonial se o acidente causou ao lesado sequelas físicas permanentes que, se no imediato e por razões conjunturais não afectam o auferimento de réditos laborais, no futuro terão repercussão na actividade física do lesado, do ponto em que sua a capacidade laboral...

I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...