Acórdão nº 9450448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994

Data13 Dezembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T2 ANOI PAG131.

Sumário: Na indemnização resultante de facto ilícito, como é a resultante de lesões provocadas em acidente de viação, dado que o artigo 805, n. 3 do Código Civil não distingue entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais, sendo importâncias com demora no...

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