civil codigo danos nao patrimoniais

1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravaç

I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo

I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são...

I - O direito de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da morte da vítima consagrado no artigo 496 n.2 do Código Civil, está à margem do fenómeno sucessório da sua herança. Tendo a vítima falecido sem deixar filhos ou outros descendentes, só o cônjuge, que integra o primeiro grupo de pessoas com direito a indemnização por danos não patrimoniais, é o único titular do respectivo...

I - O direito de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da morte da vítima consagrado no artigo 496 n.2 do Código Civil, está à margem do fenómeno sucessório da sua herança. Tendo a vítima falecido sem deixar filhos ou outros descendentes, só o cônjuge, que integra o primeiro grupo de pessoas com direito a indemnização por danos não patrimoniais, é o único titular do respectivo...

I - Os danos futuros devem ser calculados segundo critérios de probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer seguindo as coisas o seu curso normal, e se, mesmo assim, não puder apurar-se o seu valor exacto, deverá o tribunal julgar segundo a equidade. II - Deve ser fixado equitativamente o montante da indemnização por danos não patrimoniais, a qual é mais...

I - Na fixação do "quantum" indemnizatório pelos danos patrimoniais, resultantes de perda de capacidade de ganho, deve recorrer-se ao prudente arbítrio do tribunal, com recurso à equidade, nas fronteiras dos artigos 564, n.º 2, 566, n.º 3 e 496, n.º 3, do Código Civil, na ausência de um método infalível para o efeito. II - A indemnização por danos não patrimoniais, tem natureza mista, visando,

I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse...

I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse...

I - No n.3 do artigo 805 do Código Civil, em matéria de juros de mora, o legislador não faz qualquer distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, nem há razão para distinguir, porquanto, em ambos os casos se está perante quantias devidas ao lesado que não foram pagas no momento fixado por lei, o que constitui, nos termos do artigo 804 n.1, o devedor na obrigação de reparar os danos...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Tendo ficado provada a relação de causalidade entre a conduta do arguido e a morte da vítima há lugar a indemnização pela perda do direito à vida. II - A perda do direito à vida é passível de fundamentar a obrigação de indemnizar como dano não patrimonial, em termos de equidade, nos termos do artigo 496 n. 2 do Código Civil. III - O cálculo da indemnização pode fazer-se atendendo aos danos não

I - Tendo ficado provada a relação de causalidade entre a conduta do arguido e a morte da vítima há lugar a indemnização pela perda do direito à vida. II - A perda do direito à vida é passível de fundamentar a obrigação de indemnizar como dano não patrimonial, em termos de equidade, nos termos do artigo 496 n. 2 do Código Civil. III - O cálculo da indemnização pode fazer-se atendendo aos danos não

I - A indemnização por danos não patrimoniais, para responder actualizadamente ao comando do artigo 496 do Código Civil e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa. II - O montante do salário real que o lesado auferia na altura em que ocorreu o acidente é apenas um dos elementos que pode ser tomado em conta na determinação do dano futuro de perda de ganho,...

I - Provado que o valor do veículo do demandante era de 1500 contos e que este recebeu da sua própria seguradora, por conta desse valor, e mediante o seu acordo, o montante de 1200 contos, ficando esta com os salvados, verifica-se relativamente ao demandante dono do veículo um dano patrimonial no valor de 300 contos que lhe tera de ser ressarcido. II - Tendo o demandante, médico, de 46 anos de...

I - Provado que o valor do veículo do demandante era de 1500 contos e que este recebeu da sua própria seguradora, por conta desse valor, e mediante o seu acordo, o montante de 1200 contos, ficando esta com os salvados, verifica-se relativamente ao demandante dono do veículo um dano patrimonial no valor de 300 contos que lhe tera de ser ressarcido. II - Tendo o demandante, médico, de 46 anos de...

I - Dado o disposto nos artigos 496, n. 3, e 566, n. 3, do Codigo Civil, o tribunal deve decidir, equitativamente, se ha ou não danos não patrimoniais mesmo que o lesado os não prove. II - Assim, se as circunstancias fizerem presumir ( presunção natural e simples ) a existencia desses não patrimoniais deve o tribunal equitativamente julga-los existentes e fixar o montante da indemnização...

I - Dado o disposto nos artigos 496, n. 3, e 566, n. 3, do Codigo Civil, o tribunal deve decidir, equitativamente, se ha ou não danos não patrimoniais mesmo que o lesado os não prove. II - Assim, se as circunstancias fizerem presumir ( presunção natural e simples ) a existencia desses não patrimoniais deve o tribunal equitativamente julga-los existentes e fixar o montante da indemnização...

I - No caso de adiamento da audiência de julgamento, deve esta efectuar-se num dos 10 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento, salvo se não for possivel constituir o tribunal - artigos 651, ns. 2 e 5, e 790 n. 3 do Código de Processo Civil. II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro cônjuge,...

I - No caso de adiamento da audiência de julgamento, deve esta efectuar-se num dos 10 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento, salvo se não for possivel constituir o tribunal - artigos 651, ns. 2 e 5, e 790 n. 3 do Código de Processo Civil. II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro cônjuge,...

I- A referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido e mulher” não é, nem uma expressão jurídica, nem uma conclusão, mas sim um facto, uma ocorrência da vida, que tem a ver com o modo de vida de um casal, facilmente perceptível pelas pessoas normais, com um mínimo conhecimento da realidade conjugal; II- O artigo 496º nº3 do Código Civil, na versão introduzida pela...

I - Nos crimes de natureza sexual, geralmente cometidos com excepcionais precauções, é forçoso que se atribua especial importância às declarações da ofendida que, no entanto, devem encontrar apoio nos demais elementos de prova. II - Atento o disposto no artigo 131 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal e verificado que existe prova pericial sobre a personalidade da ofendida, onde se conclui que não

I. Tendo ocorrido a morte dos dois progenitores em acidente de viação de que resultou a condenação do arguido pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, por direito próprio, aos filhos ou outros descendentes, nos termos do n.º 2 e da parte final do n.º 4 do artigo 496.º do Código Civil. II. A «letra da lei», de que deve...

I - O cônjuge culpado, único ou principal, e ainda aquele que pede o divórcio nos termos da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil, está obrigado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, e o pedido de indemnização deve ser deduzido na acção de divórcio. II - Os danos causados directamente pelos factos em que se fundamenta o divórcio, sejam de...