civa art 35

I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada

I. A operação de fusão, por incorporação, não preclude qualquer direito ou obrigação da sociedade incorporada, nomeadamente o seu direito à dedução em sede de IVA. No mesmo sentido, a operação de fusão, por incorporação, não preclude também, a sujeição a liquidação adicional dirigida, quer à incorporada, quer à incorporante, por obrigações tributárias da incorporada. II. A liquidação adicional...

Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

No acórdão fundamento considerou-se aplicável o prazo de 4 anos, previsto no art. 98º/2 do CIVA quanto a pedido de revisão que tinha sido apresentado. O terem sido efetuadas regularizações (deduções) em declarações apresentadas em 2007 a 2009 não foi, assim, essencial para a decisão proferida. Não constando qualquer pedido de revisão na decisão proferida pelo CAAD, não existe oposição de...

I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...

I - Os requisitos legais das faturas têm que ser observados por forma a permitirem um controle sobre o exato serviço prestado, sendo que a mera designação nas faturas de “Trabalhos de Armação de Ferro”, não preenche os requisitos contemplados no artigo 35.º do CIVA, visto que não indica de forma suficientemente detalhada a natureza dos serviços em causa, inexistindo qualquer referência à...

I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

I - O não cumprimento de algumas formalidades exigidas em termos de emissão de faturas pode não comprometer o exercício do direito à dedução, desde que as exigências de fundo tenham sido cumpridas e que a AT disponha de todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação, sendo certo que o ónus da prova caberá ao sujeito passivo. II - É admissível a junção de meios de prova...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão...

Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.

I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por

I - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova, isto é, não alegada perante a 1ª instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios de determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto de vista formal, não corresponderem à realidade, quer...

I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/

A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a),

1) As quantias pagas por um município a uma empresa pública municipal como contrapartida pela prestação de serviços de empreitadas realizadas no âmbito de contratos programa celebrados entre as partes, correspondem a actividade subsumível no conceito de prestação de serviços a título oneroso (artigo 4.º/1, do CIVA), sujeita a tributação (artigo 1.º/1/a), do CIVA). 2) No caso, tendo, alegadamente,

I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário). II - O Tribunal "ad

I - Constitui jurisprudência constante do Tribunal de Justiça e recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com...

I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

• Diário da República

I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer...