citacao do executado

I- A falsidade de citação do réu ou do executado, tem de ser arguída no prazo de oito dias, a contar da primeira intervenção daquele no processo onde a citação arguída de falsa teve lugar( artigo 369-1 do CPCI) II- É que a lei ficciona como sendo esse o momento, em que o réu tomou, ou podia tomar conhecimento do acto, diferentemente do que acontece com a falsidade de qualquer outro acto judicial,

I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a

• Diário da República

I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...

I –  Exigindo o art. 14.º, n.º 4, do DLei 227/12, de 25-10, que as comunicações sejam feitas, no âmbito do PERSI, em suporte duradouro, a demonstração do envio de tais comunicações pode ser efetuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova da remessa e entrega ao destinatário das respetivas cartas através de qualquer meio de prova. II – Se o executado foi mudando,...

I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser imediatamente penhorados os bens referidos no nº 2 do artigo 1696 do Código Civil, os quais, embora comuns, respondem no mesmo plano e condições dos bens próprios do cônjuge devedor. II - Nesse caso, o exequente não tem de requerer a citação do cônjuge do executado nem este cônjuge tem o...

I - A execução forçada dos bens do devedor não depende da instrução e acertamento prévio da titularidade desses bens ou dos seus requisitos de penhorabilidade, vigorando antes o princípio da tutela provisória da aparência, à sombra do qual é dispensada toda a exigência de prévia demonstração da comercialidade da obrigação exequenda. II - Desde que o título exequendo não afaste, desde logo, pela...

I - A falta de citação do cônjuge do executado em processo de execução fiscal e no caso de penhora de imóveis - art. 321 do CPT - não produz, em regra, nulidade, apenas devendo efectuar-se, logo que notada tal falta, essa citação; II - No caso, porém, de essa pretensa falta ser arguida reportada a momento em que o cônjuge do executado, devido ao falecimento deste, já estava, na qualidade de cabeça

I - Não resultando do título exequendo, desde logo pela sua leitura, que a dívida exequenda não seja substancialmente comercial - como acontece com um título de crédito - pode ser ordenada a penhora em bens comuns do casal, desde que o exequente tenha pedido a citação do cônjuge do executado, nos termos do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - Incumbirá, posteriormente, ao...

I - Não resultando do título exequendo, desde logo pela sua leitura, que a dívida exequenda não seja substancialmente comercial - como acontece com um título de crédito - pode ser ordenada a penhora em bens comuns do casal, desde que o exequente tenha pedido a citação do cônjuge do executado, nos termos do n. 2 do artigo 825 do Código de Processo Civil. II - Incumbirá, posteriormente, ao...

I - É matéria de direito, como tal não quesitável, a afirmação "colocaram-se numa situação de insuficiência patrimonial". II - A resposta, não provada, a um quesito deve entender-se como se não fosse alegada a respectiva matéria. III - É admissível a impugnação pauliana de um bem comum do casal, apesar de apenas um dos cônjuges alienantes ser o único responsável pela dívida garantida. IV -

I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...

I – A circunstância de a parte ter sido citada através de contacto pessoal sem ter sido tentada a sua citação via postal não traduz irregularidade. II – O não envio da carta a que alude o artigo 233º do Cód. Proc. Civ., após a citação em pessoa diversa do citando, acarreta a nulidade do acto. Sumário da relatora

I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...

I - A falta de citação do cônjuge do executado fica sanada se ele intervier na execução sem logo arguir, nos termos do artigo 196 do Código de Processo Civil. II - Não tendo aquela falta sido oportunamente invocada, na execução, pela agravante, não pode, em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, decretar-se a anulação do processo. III - A notificação prevista no n. 2 do artigo 882 do

Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - Nos casos em que, nos termos do nº1 do artigo 224º do CIRE, na sentença declaratória da insolvência o juiz determine que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, o exercício de tais poderes não prejudica o exercício conjunto dos poderes que incumbem ao administrador de insolvência, a quem, entre outros, cabe representar o devedor; II - Tendo sido instaurada execução...

Não deve responsabilizar-se, por alegados danos, o agente de execução pelo facto de, na sequência de demora a ele imputável no prosseguimento da execução, um dos imóveis penhorados ter sido vendido em execução fiscal ulteriormente instaurada contra o executado, se os exequentes foram citados para a execução fiscal e aí exerceram os seus direitos, não se provando que os mesmos teriam sido...

I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o

1. A invocação da compensação por parte do embargante com base em contracrédito sobre o exequente [artº 729º, al. h), do CPC] pressupõe a existência desse contracrédito, em termos de ser exigível judicialmente. 2. Tal não sucede se o invocado crédito a compensar foi já declarado prescrito por decisão judicial transitada em julgado.