Acórdão nº 9620129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução09 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 ART1038 N2 C.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG617. AC STJ DE 1991/01/17 IN BMJ N403 PAG348. AC STJ DE 1940/07/12 IN RLJ ANO73 PAG398. AC STJ DE 1940/12/20 IN RLJ ANO74 PAG76.

Sumário: I - O facto de o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal do devedor executado, não requerer a citação do cônjuge deste, nos termos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil, faz precludir o...

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