cheque titulo executivo

I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que...

Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.

Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.

I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. II - Por isso, dada à execução um...

I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. II - Por isso, dada à execução um...

Um cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo.

I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem conhecida na decisão recorrida, é de conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não...

I - A fotocópia autenticada de cheque pode ser usada como título executivo quando for justificado o seu uso, designadamente por motivo de o original se encontrar junto a outro processo, sem prejuízo da adopção pelo executado de medidas cautelares tendentes a evitar pagamento além do devido.

I - A fotocópia autenticada de cheque pode ser usada como título executivo quando for justificado o seu uso, designadamente por motivo de o original se encontrar junto a outro processo, sem prejuízo da adopção pelo executado de medidas cautelares tendentes a evitar pagamento além do devido.

Prescrita na obrigação cartular constante de um cheque, este continuará a valer como título executivo, enquanto escrito particular.

I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título executivo um cheque emitido em 28 de Dezembro de 1997 e devolvido por falta de provisão em 7 de Janeiro de 1998.

I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título executivo um cheque emitido em 28 de Dezembro de 1997 e devolvido por falta de provisão em 7 de Janeiro de 1998.

I - O cheque prescrito não pode servir de título executivo mesmo como escrito particular assinado pelo devedor, no contexto do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja...

I - Só a constituição de assistente em processo crime ou a dedução de acusação (como meios inequívocos da pretensão do exercício do direito) são idóneos para fazer interromper a prescrição. II - O cheque prescrito não é titulo executivo.

I - Por causa de pedir entende-se o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - Mesmo deficiente a indicação da causa de pedir, ela não levará à ineptidão se for perfeitamente entendida pela outra parte. III - O cheque será título executivo mesmo na hipótese de constar do seu verso, " Recusado o pagamento por extravio ".

Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

Apesar de prescrita a obrigação cartular, o cheque pode continuar a valer como título executivo, desde que seja alegada, no requerimento executivo, a relação subjacente.

I - O cheque apresentado a pagamento fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito, pode subsistir como título executivo desde que, sendo como é, um documento particular que encerra as características do artigo 458 do Código Civil, o titular do mesmo invoque no requerimento inicial a relação subjacente à emissão do título. II - Contudo, se no requerimento executivo não se concretizava...

I - A fotocópia de um cheque, mesmo que certificada judicialmente, não constitui, em princípio, título executivo. II - Só não será assim quando haja justificada razão para a não junção do original do cheque, como acontece quando o cheque está junto a processo criminal e não possa dele ser extraído por se encontrar esse processo ainda a correr termos.