Acórdão nº 9930467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.

Sumário: I - Por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, é título executivo um cheque emitido em 28 de Dezembro de 1997 e devolvido por falta de provisão...

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