cheque titulo executivo
-
Acórdão nº 0030693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2000
Prescrita na obrigação cartular constante de um cheque, este continuará a valer como título executivo, enquanto escrito particular.
-
Acórdão nº 0230206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Para que um cheque sirva de título executivo, enquanto documento particular, e estando-se no domínio das relações imediatas, não é necessário que o exequente invoque, no requerimento executivo, a relação causal ou subjacente. II - Na verdade, o cheque contém uma ordem de pagamento da quantia nele assinalada, representando, assim, a vontade, por parte do emitente, de pagar à vista a soma...
-
Acórdão nº 9730458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997
I - Na execução por quantia certa, cujo título executivo é uma fotocópia autenticada de um cheque, cujo original não podia ser utilizado por estar junto a outro processo, não se justifica o indeferimento liminar do requerimento inicial.
... I - Na execução por quantia certa, cujo título executivo é uma fotocópia autenticada de um ... -
Acórdão nº 1418/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Pretendendo-se basear a execução num cheque prescrito ao abrigo da alínea c), do nº 1, do artº 703º, do CPC, tem o exequente o ónus de alegar os factos essenciais constitutivos da relação subjacente no requerimento executivo, se eles não constarem do próprio documento, de modo a beneficiar da dispensa de prova dos mesmos que resulta da presunção da existência de tal relação
... Como título executivo, juntou um cheque a seu favor emitido ... -
Acórdão nº 0151169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
Nos embargos de executado deduzidos contra execução que tem como título executivo um título de crédito (cheque) que se encontra no domínio das relações imediatas, cabe ao embargante o ónus da prova dos factos respeitantes às relações pessoais, emergentes da relação extracartular, invocadas por aquele embargante.
-
Acórdão nº 0050880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
O cheque pode ser usado como título executivo, enquanto título de crédito, desde que satisfaça os requisitos legais previstos na Lei Uniforme relativa aos Cheques, e ainda enquanto documento particular funcionando como simples quirógrafo da dívida, se lhe faltar alguns daqueles requisitos mas tiver as condições mínimas estabelecidas na lei processual, hipótese em que terá de ser invocada a sua...
-
Acórdão nº 0050880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000
O cheque pode ser usado como título executivo, enquanto título de crédito, desde que satisfaça os requisitos legais previstos na Lei Uniforme relativa aos Cheques, e ainda enquanto documento particular funcionando como simples quirógrafo da dívida, se lhe faltar alguns daqueles requisitos mas tiver as condições mínimas estabelecidas na lei processual, hipótese em que terá de ser invocada a sua...
-
Acórdão nº 0054142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Para que um cheque valha como título executivo é necessário, para além dos demais requisitos do art. 1 da LUCH, que tenha sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a que se refere o art. 29 daquele diploma. II - O cheque passado sem data não produz efeitos como cheque. A sua convalidação por aposição posterior da data depende do acordo entre o sacador e o primeiro tomador. III - Se é
... Sumário: I - Para que um cheque valha como título executivo é necessário, para ... -
Acórdão nº 0054142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - Para que um cheque valha como título executivo é necessário, para além dos demais requisitos do art. 1 da LUCH, que tenha sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a que se refere o art. 29 daquele diploma. II - O cheque passado sem data não produz efeitos como cheque. A sua convalidação por aposição posterior da data depende do acordo entre o sacador e o primeiro tomador. III - Se é
... Sumário: I - Para que um cheque valha como título executivo é necessário, para ... -
Acórdão nº 0250422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso NULL)
No domínio das relações imediatas, o cheque prescrito pode ser invocado com título executivo, na qualidade de documento particular, uma vez alegada, no requerimento inicial da execução, a relação causal.
-
Acórdão nº 9921433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1999
I - O cheque prescrito não pode servir de título executivo mesmo como escrito particular assinado pelo devedor, no contexto do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.
-
Acórdão nº 9651485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um cheque integrado em processo criminal, salvaguardando-se sempre a transferência do original para a acção executiva na eventualidade de cessar a apreensão no processo onde se encontra.
... - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um cheque ... -
Acórdão nº 9651485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)
I - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um cheque integrado em processo criminal, salvaguardando-se sempre a transferência do original para a acção executiva na eventualidade de cessar a apreensão no processo onde se encontra.
... - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um cheque ... -
Acórdão nº 0082426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui, só
-
Acórdão nº 0230249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O cheque, como título cambiário, só é título executivo, quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado dentro do prazo de oito dias subsequentes à data da respectiva emissão. II - Por isso, um cheque que não contenha a data da emissão não pode valer como título executivo cambiário.
-
Acórdão nº 9931022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Um cheque apresentado a pagamento extemporaneamente não deixa de ter a qualidade de título executivo.
... Sumário: I - Um cheque apresentado a pagamento extemporaneamente não ixa de ter a qualidade de título executivo ... -
Acórdão nº 9831105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998
I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja...
... execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros ... - Acórdão nº 0030922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0030922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2000
-
Acórdão nº 0030285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000
I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.
-
Acórdão nº 0030285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - A comunicação de extravio de cheque, pelo respectivo sacador ao Banco sacado, reveste a natureza de revogação, por ter como directa e imediata consequência que o título seja considerado como não emitido pelo seu subscritor. II - Apesar disso, tal cheque pode revestir, como documento particular, a natureza de título executivo negocial.
-
Acórdão nº 0151169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
Nos embargos de executado deduzidos contra execução que tem como título executivo um título de crédito (cheque) que se encontra no domínio das relações imediatas, cabe ao embargante o ónus da prova dos factos respeitantes às relações pessoais, emergentes da relação extracartular, invocadas por aquele embargante.
-
Acórdão nº 0082426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui, só
-
Acórdão nº 0087152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)
- Para valer como título executivo o cheque não é condicionado por qualquer prazo de apresentação a pagamento.
... Sumário: - Para valer como título executivo o cheque não é condicionado por ... -
Acórdão nº 0050153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
O cheque cuja obrigação cartular prescreveu poderá, apesar disso, valer como título executivo nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, como mero documento particular assinado pelo devedor, desde que no requerimento executivo se invoque a causa da obrigação subjacente, que o executado poderá depois impugnar.