Acórdão nº 9831152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46. LUCH ART40 ART45. CCIV66 ART362 ART387.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/12/02 IN BMJ N412 PAG555. AC STJ DE 1978/06/29 IN BMJ N278 PAG281. AC RL DE 1978/01/25 IN BMJ N275 PAG265.

Sumário: I - A fotocópia autenticada de cheque pode ser usada como título executivo quando for justificado o seu uso, designadamente por...

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