cheque titulo executivo

Se para efeitos penais é compreensível que se possa relevar a apresentação de um cheque a pagamento antes da data nele inscrita como data da sua emissão, por aí o juízo de censura em que se traduz a culpa sofrer forte mitigação, já o mesmo não parece que possa ter reflexos determinantes no contencioso civil; se o cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da sua emissão é...

I - Na execução, a causa de pedir é um facto, o elemento essencial de identificação da pretensão processual; o título executivo é um documento, o instrumento probatório especial da obrigação exequenda. II - O cheque, se não puder valer como tal mas como simples quirógrafo, só pode ser usado como título executivo se for acompanhado de documento bastante que identifique a obrigação subjacente.

I - Na execução, a causa de pedir é um facto, o elemento essencial de identificação da pretensão processual; o título executivo é um documento, o instrumento probatório especial da obrigação exequenda. II - O cheque, se não puder valer como tal mas como simples quirógrafo, só pode ser usado como título executivo se for acompanhado de documento bastante que identifique a obrigação subjacente.

I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actas escritas, apondo a sua assinatura com a indicação da sua qualidade. II - Não é título executivo suficiente contra uma sociedade um cheque, respeitante embora a conta bancária dela, dado à execução, do qual não consta a qualidade jurídica de quem o assinou como sacador. III - A acção cambiária contra o sacador por falta de pagamento do cheque...

I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actas escritas, apondo a sua assinatura com a indicação da sua qualidade. II - Não é título executivo suficiente contra uma sociedade um cheque, respeitante embora a conta bancária dela, dado à execução, do qual não consta a qualidade jurídica de quem o assinou como sacador. III - A acção cambiária contra o sacador por falta de pagamento do cheque...

I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte,

I - A alínea c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei comercial para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária emergentes do cheque estão condicionados à verificação de três requisitos: a) apresentação tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificação da recusa de pagamento por uma declaração do sacado,...

O cheque que não revista os requisitos da validade constantes da Lei Uniforme dos Cheques, não pode ser título executivo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil.

O cheque que não revista os requisitos da validade constantes da Lei Uniforme dos Cheques, não pode ser título executivo, nos termos da al. c) do art. 46º do Cód. de Proc. Civil.

1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos...

I - O adquirente por endosso de cheque que como título cambiário, haja prescrito, não pode usá-lo como título executivo, pois que a sua qualidade de credor se aferia, apenas, pela literalidade e abstracção do título e, tendo perdido essa característica, o adquirente por endosso não pode socorrer-se do reconhecimento unilateral da dívida que só é válido na relação, a que ele é alheio, entre credor

I - Os embargos de executado, embora não deixem de ser um meio de defesa ao processo executivo, revestem a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor, para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. II - Se o executado, embora não citado, oferecer petição de embargos em que revela conhecimento do processo que contra ele corre...

I - Os embargos de executado, embora não deixem de ser um meio de defesa ao processo executivo, revestem a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor, para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. II - Se o executado, embora não citado, oferecer petição de embargos em que revela conhecimento do processo que contra ele corre...

I - A alínea c) do artigo 46 do CPC não obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei comercial para poder funcionar como título executivo. II - Os direitos de acção cambiária emergentes do cheque estão condicionados à verificação de três requisitos: a) apresentação tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificação da recusa de pagamento por uma declaração do sacado,...

1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

Muito embora o cheque dado à execução se mostre apresentado a pagamento muito para além do prazo de 8 dias a contar da data da sua emissão, enquanto documento particular assinado pelo devedor vale como título executivo, uma vez que o exequente alegou no requerimento executivo a respectiva relação causal.

• Legislação

Cheque que não tenha sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias após a sua emissão não é título executivo, para mais nem sequer tendo sido invocado a relação subjacente.

1. O facto de uma testemunha ser sócia de uma sociedade e de por essa qualidade ter interesse no litígio, não significa que o seu depoimento não possa ser livremente apreciado pelo tribunal como tendo sido credível, no confronto com os demais meios de prova, mormente documental, existentes nos autos. 2. Demonstrado que a data aposta num cheque foi rasurada pelo exequente para data posterior à...

Mesmo que não possa fundar acção cambiária, o cheque, enquanto documento particular assinado pelo executado, que contém o reconhecimento de uma obrigação pecuniária para com o exequente, pode valer como título executivo, nos termos conjugados dos artigos 46º, alínea c) do Código de Processo Civil e 458º nº 1 do Código Civil. (JL)

I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição da...

I - Apesar de audiência ter decorrido na sua ausência, a presença do arguido aquando da leitura da sentença, tendo o tribunal sido confrontado aquando da elaboração daquela com a falta de elementos necessários à determinação da pena, impunha que se procedesse à produção de prova suplementar sobre aquela matéria desde logo ouvindo o arguido. II - Não tendo assim procedido, em face da falta...