cheque titulo executivo

1. No âmbito das relações credor originário/devedor originário, e para execução da obrigação fundamental (causal), o cheque prescrito pode valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor. 2. Para isso, no entanto, é necessário que na petição executiva (não na contestação dos embargos à execução) o exequente alegue aquela obrigação e que esta não constitua

I - Em execução que tem como título executivo um cheque, não é parte legítima, como executada, uma sociedade comercial por quotas, se o cheque estiver assinado, como sacador, por pessoa singular sem a indicação de gerente da sociedade.

I - Em execução que tem como título executivo um cheque, não é parte legítima, como executada, uma sociedade comercial por quotas, se o cheque estiver assinado, como sacador, por pessoa singular sem a indicação de gerente da sociedade.

1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base...

I - Um cheque prescrito não pode, em princípio, valer como título executivo, mesmo considerado como simples documento particular. II - Para que tal cheque possa valer como título executivo, o exequente deve alegar, no requerimento inicial da execução, os factos relativos à obrigação que determinou a emissão do cheque.

I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não se encontra prescrito, apenas releva a obrigação cambiária, estando o portador do título dispensado de alegar no requerimento executivo a relação subjacente, ou seja, o negócio jurídico causal da emissão do título. II- Contudo, no domínio das relações imediatas, o obrigado cambiário pode opor nos embargos à execução a excepção de...

I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

I - O cheque só é título executivo quando o seu pagamento haja sido recusado no prazo de 8 dias subsequentes à data da sua emissão. II - O cheque não deixa de ser título executivo pelo facto de ter sido emitido para garantia do pagamento de dívida de terceiro.

Tendo sido invocado, no requerimento inicial da execução e como causa de pedir, o contrato de fornecimento gerador da emissão do cheque apresentado como título executivo, a dívida exequenda considera-se reconhecida se não tiver sido ilidida a presunção da existência daquele contrato fundamental e a prescrição da acção cambiária não obsta a que a execução prossiga, embora não titulada pelo cheque.

O cheque a que faltar o requisito da indicação da data em que é passado não produz efeito como cheque, não podendo servir de título executivo.

Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

O cheque a que faltar o requisito da indicação da data em que é passado não produz efeito como cheque, não podendo servir de título executivo.

O cheque só é título executivo quando nomeadamente o seu pagamento haja sido recusado, dentro do prazo de oito (8) dias posteriores à data da sua emissão.

I - Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, e tal como se entendia anteriormente, o cheque só constitui título executivo quando tiverem sido cumpridas as formalidades previstas na respectiva Lei Uniforme, designadamente quando tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal e a recusa de pagamento tiver sido certificada pelos meios previstos nessa lei.

I - Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, e tal como se entendia anteriormente, o cheque só constitui título executivo quando tiverem sido cumpridas as formalidades previstas na respectiva Lei Uniforme, designadamente quando tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal e a recusa de pagamento tiver sido certificada pelos meios previstos nessa lei.

I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

1- A fixação da peça dos factos assentes, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal, que obste à sua posterior modificação. 2- Não há identidade de causa de pedir na execução e na acção declarativa, porque na primeira está em causa a acção cambiária que emerge directamente do cheque que figura como título executivo, que é de natureza formal e abstracta, e na segunda, a relação...

I - O cheque apresentado a pagamento fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito, pode subsistir como título executivo desde que, sendo como é, um documento particular que encerra as características do artigo 458 do Código Civil, o titular do mesmo invoque no requerimento inicial a relação subjacente à emissão do título. II - Contudo, se no requerimento executivo não se concretizava...

I - O cheque é um título executivo - artigo 46, alínea c) do Código de Processo Civil - transmissível por endosso, que pode ser em branco. II - Ao portador do cheque, que o recebeu por endosso, não pode o sacador opôr as excepções fundadas nas suas relações pessoais com o portador anterior, salvo se, ao adquirir o cheque, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. III - É ao...

O cheque, apesar de prescrito, constitui título executivo, desde que o exequente, no requerimento inicial da execução, alegue a obrigação causal.

O cheque, apesar de prescrito, constitui título executivo, desde que o exequente, no requerimento inicial da execução, alegue a obrigação causal.

I - O tribunal de recurso não deve considerar o conteúdo das conclusões não explanado na alegação. II - A revogação do cheque, independentemente do motivo invocado para o efeito, não afecta, só por si, o direito cambiário do respectivo portador e beneficiário, designadamente a sua natureza de título executivo. III - Se o adquirente do cheque agiu com a consciência de causar por via dessa...