cheque declaracao pagamento

I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

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O novo regime legal de cheque sem provisão veio expressamente considerar, como constitutiva da prática de um crime dessa natureza, a falsa declaração de extravio de um cheque, feita ao Banco pelo respectivo sacador, com o propósito de, assim, este se eximir ao pagamento da quantia por ele titulada.

O novo regime legal de cheque sem provisão veio expressamente considerar, como constitutiva da prática de um crime dessa natureza, a falsa declaração de extravio de um cheque, feita ao Banco pelo respectivo sacador, com o propósito de, assim, este se eximir ao pagamento da quantia por ele titulada.

I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

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I - Não são susceptíveis de causar prejuízo patrimonial à assistente os cheques devolvidos por falta de provisão destinados ao pagamento de três prestações de uma cessão de quotas que aquela prometeu vender à esposa do arguido, se a celebração do contrato definitivo estava, por sua vez, dependente da celebração da escritura pública correspondente ao contrato promessa através do qual a mesma...

I - Se o arguido foi condenado na pena de 8 meses de prisão pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão e essa pena foi suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, com a condição de pagar à ofendida, no prazo de 30 dias, a quantia titulada pelos cheques acrescida dos respectivos juros moratórios, justifica-se a revogação daquela suspensão se, largamente ultrapassados aqueles

1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta...

1- Para ocorrer o crime de burla da previsão do art. 313 do C. Penal e condição que o agente induza em erro, artificiosamente, ou engane outrem, para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo, assim determinando o sujeito passivo a pratica de actos causadores de prejuizos patrimoniais. 2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções

I - Nada impede a acumulação real entre os tipos de crime de abuso de apropriação ilegitima de bens do sector cooperativo e de administração danosa de unidades economicas desses sectores. II - O arguido, gerente bancario de unidade cooperativa do sector, que saca ou permite que outrem saque a descoberto, sabendo que vai lesar esse estabelecimento bancario e se conforma com esse resultado, comete...

I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

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I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

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Um cheque prescrito, não valendo como título cambiário, pode mesmo assim, ser alusão à relação subjacente, constituir título executivo.

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...