Acórdão nº 9140473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO. ALTERADA A INCRIMINAçãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A B N2 N3 ART313 N1 ART314 C ART300 N1 N2 A B ART332 N1 ART333 N1 N3 ART30 N2.

Sumário: I - Nada impede a acumulação real entre os tipos de crime de abuso de apropriação ilegitima de bens do sector cooperativo e de administração danosa de unidades economicas desses sectores. II - O arguido, gerente bancario de unidade cooperativa do sector, que saca ou permite que outrem saque a descoberto, sabendo que vai lesar esse estabelecimento bancario e se conforma com esse resultado, comete o crime de abuso de confiança agravado nos termos do art. 332 do C. Penal. III - Verifica-se o...

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