cheque datado pre

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  • Acórdão nº 9840768 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1998

    I - A norma do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal só tem aplicação quando esteja em causa um caso de responsabilidade civil extra-contratual ( fundada em facto ilícito ou no risco ) e não também nas hipóteses de responsabilidade civil fundada na existência de um contrato. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, agora...

    ...II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque pré-datado, agora descriminalizado ...
  • Acórdão nº 0018763 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998

    Perante uma condenação, com trânsito em julgado, por emissão de cheque sem provisão, não é possível reabrir o processo para apreciar se o cheque é pré-datado (e, pois, descriminalizado), ou se o regime instituído pelo D.L. nº 316/97, de 19/11 é inconstitucional, sendo de rejeitar o recurso relativo a indeferimento de requerimento do arguido, apresentando subsequentemente a outro, indeferido, com...

  • Acórdão nº 9640912 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1996

    I - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão

    ...II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão apurar se a data do preenchimento do cheque é a que dele nsta ou se se trata de cheque pré-datado. Tratando-se agora de um crime de dano ou de resultado, relevante é o ...
  • Acórdão nº 9641024 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo apenas recorrido o arguido e pedido que a pena acessória de inibição de uso de cheque fosse suspensa na sua execução, não pode a Relação, em sede de recurso, ultrapassar o pedido e revogar essa mesma pena por falta de suporte factual. II - A circunstância de, pelo menos desde o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão ser um verdadeiro crime de...

    ... o arguido e pedido que a pena acessória de inibição de uso de cheque fosse suspensa na sua execução, não pode a Relação, em sede de ... em que o cheque deva ser apresentado a pagamento ( cheque pré- -datado ). III - O cheque de garantia também tem ( pode ter ) garantia penal. IV ...
  • Acórdão nº 9941383 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2000

    Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil

  • Acórdão nº 9941383 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2000

    Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil

  • Acórdão nº 9940138 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado...

    ...o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de.. o cheque nº.. " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o ... inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...
  • Acórdão nº 9940138 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado...

    ...o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de.. o cheque nº.. " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o ... inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...
  • Acórdão nº 0018763 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1998

    Perante uma condenação, com trânsito em julgado, por emissão de cheque sem provisão, não é possível reabrir o processo para apreciar se o cheque é pré-datado (e, pois, descriminalizado), ou se o regime instituído pelo D.L. nº 316/97, de 19/11 é inconstitucional, sendo de rejeitar o recurso relativo a indeferimento de requerimento do arguido, apresentando subsequentemente a outro, indeferido, com...

  • Acórdão nº 0027973 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Julho de 1999

    I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior. II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado.

  • Acórdão nº 0027973 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 1999

    I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior. II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado.

  • Acórdão nº 00104475 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002

    Extinto o processo criminal relativo a um cheque, por pré-datado, o pedido cível correspondente deve deduzir-se no tribunal civil, se o processo crime se não encontrar pendente aquando da descriminalização, operada pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro.

  • Acórdão nº 00104475 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2002

    Extinto o processo criminal relativo a um cheque, por pré-datado, o pedido cível correspondente deve deduzir-se no tribunal civil, se o processo crime se não encontrar pendente aquando da descriminalização, operada pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro.

  • Acórdão nº 9420136 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 1995

    I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a pagamento, desempenhando a sua função normal de cheque na data nele inscrita. Dele resultará prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir dessa data, se constatar a falta de provisão; II - Partindo de uma concepção jurídico-económica de património, enquanto bem jurídico-criminal, pode-se considerar que...

    ... Sumário: I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a ...
  • Acórdão nº 9940567 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1999

    I - Consubstancia insuficiência para a decisão da matéria de facto provado, vício a que se refere a alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o arguido fora acusado por crime de emissão de cheque sem provisão, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento.

    ... Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o arguido fora acusado por crime de ...
  • Acórdão nº 9940567 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1999

    I - Consubstancia insuficiência para a decisão da matéria de facto provado, vício a que se refere a alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o arguido fora acusado por crime de emissão de cheque sem provisão, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento.

    ... Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o arguido fora acusado por crime de ...
  • Acórdão nº 9940048 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1999

    I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado extinto o procedimento criminal por a conduta imputada ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que prosseguir, a requerimento do demandante, para conhecimento do pedido cível...

    ... Sumário: I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado ... ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que ...
  • Acórdão nº 9940048 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1999

    I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado extinto o procedimento criminal por a conduta imputada ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que prosseguir, a requerimento do demandante, para conhecimento do pedido cível...

    ... Sumário: I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado ... ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que ...
  • Acórdão nº 9810837 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1998

    I - Descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por lei posterior à data da verificação da respectiva conduta ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro - tratava-se de um cheque pré-datado ), o que implica a absolvição do arguido na parte criminal, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal, se...

    ... Sumário: I - Descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por lei posterior à data da verificação da respectiva ...-Lei n.316/97, de 19 de Novembro - tratava-se de um cheque pré-datado ), o que implica a absolvição do arguido na parte criminal, impõe-se ...
  • Acórdão nº 9910791 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1999

    I - Pronunciado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e posteriormente entrado em vigor o Decreto-Lei n.316/96, de 19 de Novembro, que descriminalizou os cheques pré-datados, mas não resultando dos autos que se trate de cheque pré-datado só em audiência de julgamento poderá averiguar-se tal facto.

  • Acórdão nº 9910791 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1999

    I - Pronunciado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e posteriormente entrado em vigor o Decreto-Lei n.316/96, de 19 de Novembro, que descriminalizou os cheques pré-datados, mas não resultando dos autos que se trate de cheque pré-datado só em audiência de julgamento poderá averiguar-se tal facto.

  • Acórdão nº 9910062 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1999

    I - Absolvido o arguido criminalmente da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ( com base na falta do elemento subjectivo e também porque se tratava de cheque pré-datado, cuja conduta foi entretanto descriminalizada - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), não pode também o mesmo ser responsabilizado civilmente, porque o cheque foi sacado de uma conta bancária de que é...

    ... o arguido criminalmente da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ( com base na falta do elemento subjectivo e também porque se tratava de cheque pré-datado, cuja conduta foi entretanto descriminalizada - Decreto-Lei n.316/97, de ...
  • Acórdão nº 9910062 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1999

    I - Absolvido o arguido criminalmente da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ( com base na falta do elemento subjectivo e também porque se tratava de cheque pré-datado, cuja conduta foi entretanto descriminalizada - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), não pode também o mesmo ser responsabilizado civilmente, porque o cheque foi sacado de uma conta bancária de que é...

    ... o arguido criminalmente da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ( com base na falta do elemento subjectivo e também porque se tratava de cheque pré-datado, cuja conduta foi entretanto descriminalizada - Decreto-Lei n.316/97, de ...
  • Acórdão nº 9810975 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e, na fase de julgamento, sido o mesmo absolvido do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, nenhuma censura merece o facto de

    ... Sumário: I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do ... do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 9810975 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e, na fase de julgamento, sido o mesmo absolvido do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, nenhuma censura merece o facto de

    ... Sumário: I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do ... do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei ...