cheque datado pre
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Acórdão nº 9640912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
I - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão
... II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão apurar se a data do preenchimento do cheque é a que dele nsta ou se se trata de cheque pré-datado. Tratando-se agora de um crime de dano ou de resultado, relevante é o ... -
Acórdão nº 9641024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - Tendo apenas recorrido o arguido e pedido que a pena acessória de inibição de uso de cheque fosse suspensa na sua execução, não pode a Relação, em sede de recurso, ultrapassar o pedido e revogar essa mesma pena por falta de suporte factual. II - A circunstância de, pelo menos desde o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão ser um verdadeiro crime de...
... o arguido e pedido que a pena acessória de inibição de uso de cheque fosse suspensa na sua execução, não pode a Relação, em sede de ... em que o cheque deva ser apresentado a pagamento ( cheque pré- -datado ). III - O cheque de garantia também tem ( pode ter ) garantia penal. IV ... -
Acórdão nº 9941383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil
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Acórdão nº 9941383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil
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Acórdão nº 9940138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)
... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de ... o cheque nº ... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o ... inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...
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Acórdão nº 9940138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de ... o cheque nº ... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o ... inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de ...
- Acórdão nº 0018763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0018763 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1998
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Acórdão nº 0027973 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1999
I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior. II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado.
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Acórdão nº 0027973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso None)
I - O despacho de admissão de um recurso, não vincula o Tribunal Superior. II - Não é admissível recurso das decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do Tribunal, como é a ordem de entrega por termo nos autos de cheque á ofendida, por descriminalizada a conduta, visto tratar-se de cheque pré-datado.
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Acórdão nº 00104475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
Extinto o processo criminal relativo a um cheque, por pré-datado, o pedido cível correspondente deve deduzir-se no tribunal civil, se o processo crime se não encontrar pendente aquando da descriminalização, operada pelo DL nº 316/97, de 19 de Novembro.
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Acórdão nº 9540531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo recusado, por falta de provisão, nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme, quando o agente tenha actuado com dolo, mesmo que eventual. II - No cheque pré-datado apenas se confere ao subscritor do cheque a possibilidade de pagamento diferido, consumando-se o prejuízo patrimonial...
... Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG80 ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE ... Sumário: I - É punível a emissão de cheque pré-datado que, apresentado a pagamento após a data que dele consta, vê o mesmo ... -
Acórdão nº 9420136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1995
I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a pagamento, desempenhando a sua função normal de cheque na data nele inscrita. Dele resultará prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir dessa data, se constatar a falta de provisão; II - Partindo de uma concepção jurídico-económica de património, enquanto bem jurídico-criminal, pode-se considerar que...
... Sumário: I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a ... -
Acórdão nº 9940567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o arguido fora acusado por crime de ...
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Acórdão nº 9940567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... Penal, não ter ficado claro, dos factos dados como provados, se o cheque é ou não pré-datado, sendo que o arguido fora acusado por crime de ...
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Acórdão nº 9940048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
... Sumário: I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado ... ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que ...
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Acórdão nº 9940048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
... Sumário: I - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, mas entretanto julgado ... ao arguido ter sido descriminalizada ( tratava-se de cheque pré-datado - Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), os autos haverão que ...
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Acórdão nº 9810837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1998
... Sumário: I - Descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por lei posterior à data da verificação da respectiva ... -Lei n.316/97, de 19 de Novembro - tratava-se de um cheque pré-datado ), o que implica a absolvição do arguido na parte criminal, impõe-se ...
- Acórdão nº 9910791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9910791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 9910062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999
... o arguido criminalmente da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ( com base na falta do elemento subjectivo e também porque se tratava de cheque pré-datado, cuja conduta foi entretanto descriminalizada - Decreto-Lei n.316/97, de ...
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Acórdão nº 9910062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)
... o arguido criminalmente da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão ( com base na falta do elemento subjectivo e também porque se tratava de cheque pré-datado, cuja conduta foi entretanto descriminalizada - Decreto-Lei n.316/97, de ...
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Acórdão nº 9810975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
... Sumário: I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do ... do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9810975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do ... do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9240299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992
I - O problema da natureza do crime prende-se unicamente com os seus elementos constitutivos. II - No âmbito do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, a condição objectiva de procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento traduz, tão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política...
... procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento ... III - O cheque pré-datado é válido, podendo circular antes da data nele aposta como data da ...