cessao contrato denuncia exploracao
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Acórdão nº 03703/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
... IRS de 2005 dos recorrentes com base em denúncia e declarações de D ... e no texto da ... e) No dia 15/07/2004 foi celebrado um contrato promessa de cessão de quotas entre os sócios da ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... conluiados tinham forjado uma pretensa denúncia do contrato de arrendamento, tendo o Autor ...
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Acórdão nº 3436/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... onde pedem se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado sob a forma de ... conluiados tinham forjado uma pretensa denúncia do contrato de arrendamento, tendo o Autor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... que recaia sobre prédios rústicos e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... ou se obrigue antecipadamente a denunciá"-lo; e) O arrendatário se obrigue, por qualquer t\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... que recaia sobre prédios rústicos e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... ou se obrigue antecipadamente a denunciá"-lo; e) O arrendatário se obrigue, por qualquer t\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... que recaia sobre prédios rústicos e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... ou se obrigue antecipadamente a denunciá-lo; ... e) O arrendatário se obrigue, por ...
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Acórdão nº 326/18.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário da assistente) e ao período temporal em que durou essa mesma qualidade, bem com existe omissão de concreta explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de...
... arguido, comunicao Segurana Social da cessao do vnculo laboral com AA, por despedimento com ... Acha estranho que a denuncia se reporte a levantamentos entre finais de ... 406 e segs. que aludiu ao contrato de arrendamento de determinada propriedade, ... -
Lei n.º 18/2022
... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... sazonais beneficiam do procedimento de denúncia, apoio e represen- ... tação previsto no artigo ...
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Acórdão nº 0130237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001
Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e segs. da ... 3. Sucessivamente renovável, até denúncia de qualquer das partes ... 4. Pela ... -
Acórdão nº 0130237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso None)
Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e segs. da ... 3. Sucessivamente renovável, até denúncia de qualquer das partes ... 4. Pela ... -
Acórdão nº 70/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. A impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo se o fundamento for a nulidade. II. A circunstância de ser formulado, na petição inicial, pedido de nulidade do ato impugnado não é, per se, suficiente para se concluir pela possibilidade de impugnação a todo o tempo, cumprindo aferir se os vícios imputados ao ato são de molde a ter como consequência a mencionada invalidade.
... Nos termos do Contrato alcançado, a Sociedade B… ... ficou encarregue ... período de tempo na ausência da sua denúncia eficaz ... d. No seguimento deste Contrato foi ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ARTIGO 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... A denúncia não poderá produzir efeitos antes de terem sido ...
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Acórdão nº 773/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I. A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisã
... & Madureira, Ltda., Celebrou com a Ré contrato de concessão nos termos abaixo indicados, no ... ínio vem o apelante sustentar que a denúncia do contrato operada pela Ré não respeitou o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 82.º Denúncia pelo segurado ... Artigo 83.º Exclusão do ...
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Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação
... , o seguinte: Celebraram com a ré um contrato de arrendamento, em 1/6/2005, que teve por ... da insolvência proceder à denúncia com um pré-aviso de 60 dias, a menos que haja ... -
Decreto-Lei n.º 72/2008
... jurídico do contrato de seguro encontra-se relativamente ... regime de cessação do vínculo, por denúncia ou por ... exclusão do segurado ... Nos ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
... a responsabilidade por força do contrato de seguro, e não o autor material da lesão ... 234, pronunciou-se em caso de denúncia caluniosa, considerando ser de admitir-se a ... -
Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017
... ter celebrado com a ré, em 23/4/02, um contrato nos termos do qual esta se obrigou a comprar ao ... ício da faculdade de revogação ou denúncia grandemente dificultado ... Ora, era o que ...
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Acórdão nº 04S344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O artigo 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal (relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento (n.º 1), mas também a cessão da sua exploração (n.º 4); II - É indiferente, neste contexto, que tenham ocorrido sucessivas cessões de exploração,...
... , intentou a presente aco emergente de contrato de trabalho contra B, alegando que se encontra a ... relao laboral, ou se se ter verificado a cessao do vnculo contratual e a celebrao de um novo ... -
Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... relativa a procedimento de formação de contrato, na qual se pede a suspensão de eficácia da ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia expressa por qualquer das partes, nos termos do ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ... de outras transações), o que denuncia que eram os sócios da FE… e mais concretamente ...
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Acórdão nº 77/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2001
... que fosse decretada a resolução de um contrato de arrendamento celebrado entre os autores e a ... invoque a caducidade, resolução ou denúncia desse mesmo contrato", por um lado, não servindo ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... recair sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o ... ou se obrigue antecipadamente a denunciá-lo; e) O rendeiro se obrigue, por qualquer ...