Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017
| Magistrado Responsável | ROQUE NOGUEIRA |
| Data da Resolução | 28 de Março de 2017 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 – Relatório.
Na 10ª Vara Cível de Lisboa, «Scc – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A.» intentou acção declarativa, com processo comum, contra «Praia do Aquário – Estabelecimentos Balneares e Hoteleiros, Ld.ª», pedindo a condenação da ré a pagar à autora a quantia de € 131.721,00, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contados desde 22/4/07, até integral pagamento.
Para o efeito, alega ter celebrado com a ré, em 23/4/02, um contrato nos termos do qual esta se obrigou a comprar ao distribuidor Comercialcer, Ld.ª, para revenda ao público e consumo no seu estabelecimento, produtos constantes do Anexo I, nas quantidades e prazos previstos na cláusula 3ª.
Mais alega que a autora, por seu turno, se obrigou a vender à ré aqueles produtos e, bem assim, a entregar-lhe, a título de contrapartida pela celebração do contrato e apoio à comercialização dos produtos acordados, a quantia de € 44.891,81.
Alega, também, que o contrato vigoraria até que a ré adquirisse 125.000 litros dos referidos produtos ou pelo prazo de 5 anos a contar da data da sua assinatura – 23/4/02 – consoante o que primeiro ocorresse.
Alega, ainda, que a ré apenas adquiriu 25.211 litros dos 125.000 litros a que se havia obrigado, pelo que, considerando o valor do preço de venda a retalho da cerveja de barril da autora, à data em que terminou o contrato – 22/4/07 – o valor da venda da litragem que ficou por consumir é de € 131.721,48.
Conclui, assim, que é essa a quantia que a ré tem de devolver à autora, por não ter adquirido o volume de litragem a que se obrigou.
Após contestação da ré e réplica da autora, foi proferido despacho saneador, com identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente.
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação daquela sentença, o qual foi julgado parcialmente procedente por acórdão da Relação de Lisboa, que, na parcial procedência da acção, condenou a ré a pagar à autora € 131.721,00, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.
Inconformada, a ré interpôs recurso de revista daquele acórdão.
Produzidas as alegações e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2 – Fundamentos.
2.1. No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos: “A – No exercício da sua actividade, a A. celebrou, em 23 de Abril de 2002, com a R. Praia do Aquário – Estabelecimentos Balneares e Hoteleiros, Lda., um contrato – doc. fls. 27.
B - O contrato respeitava ao estabelecimento denominado “Praia do Aquário”, sito na Avenida Montevideu, Praia do Aquário, Nevogilde, Porto, o qual era, nessa data, explorado pela R., que aí se dedicava, designadamente, à venda de bebidas ao público.
C - Por força desse contrato, a R. obrigou-se a “… comprar ao distribuidor Comercialcer, Lda., salvo se outro lhe for indicado (…) para revenda ao público e consumo no ESTABELECIMENTO, PRODUTOS constantes do Anexo I nas quantidades prazos previstos na cláusula terceira” (cfr. cláusula 1.1. do contrato).
D - Por força do mesmo contrato, obrigou-se ainda a R. a “… não vender e a não publicitar, no estabelecimento, produtos similares aos constantes do Anexo II, nem permitir que terceiros o façam” (cfr. cláusula 1.6. do contrato).
E - Ficou, também, estipulado que a R. não poderia ceder a terceiros a posição contratual decorrente do contrato, sem prévio consentimento por escrito da A., qualquer que fosse o negócio e forma que servisse de base à cessão, incluindo transmissão do estabelecimento comercial ou da sua exploração, sob pena de incorrerem em responsabilidade solidária pelo incumprimento (cfr. cláusula 1.8. do contrato).
G - Por seu turno, a A. obrigou-se a “… vender através dos seus Distribuidores…” os produtos objecto do contrato e constantes do Anexo I do contrato (citada cláusula 1.1. do contrato).
H - Pelo contrato a que se vem fazendo referência, a A. acordou, ainda, com a R. em entregar-lhe, a título de contrapartida pela celebração deste e apoio à comercialização dos produtos acordados, a quantia de €44.891,81 (quarenta e quatro mil e oitocentos e noventa e um euros e oitenta e um cêntimos), com IVA incluído à taxa legal em vigor (cfr. cláusula 2 do contrato).
I - Mais se tendo a A. obrigado a: prestar apoio anual às festas de S. João do Porto, com patrocínio da S.C.C. em produto e apoio logístico; organização de uma festa anual, com patrocínio da S.C.C. em produto; e colocação de 3 postes no ponto de venda pela S.C.C., para colocação de publicidade (cfr. contrato cláusula 2).
J - Contrapartidas essas que a A. efectivamente entregou à sociedade R.
K - Ficou estabelecido no contrato que este vigoraria até que a R. adquirisse 125.000 litros dos produtos constantes do Anexo I (cervejas) ou pelo prazo de 5 anos a contar da data da sua assinatura, 23 de Abril de 2002, consoante o que primeiro ocorresse (cfr. contrato, cláusula 3 e Anexo I, fls. 31).
L - Dos 125.000 litros dos produtos constantes do Anexo I (cervejas), até abril de 2010, a R. apenas adquiriu 25.211 litros, ficando, por adquirir 99.789 litros daqueles produtos para atingir aquela litragem.
M - O valor de preço de venda a retalho da cerveja de barril da A. era, a 22 de Abril de 2007, de €1,32/litro; o valor de venda da litragem que ficou por consumir é de €131.721,48.
N - Ficou estabelecido na cláusula 4.5. do contrato que “Se no termo do prazo referido na cláusula terceira o REVENDEDOR não tiver efectuado o volume de compras aí estabelecido, a CENTRAL DE CERVEJAS poderá exigir uma indemnização, pelo incumprimento, que por acordo, se estipula ser igual ao valor das bebidas não adquiridas, considerando-se, para o efeito, o P.V.R. praticado pela CENTRAL DE CERVEJAS à data do incumprimento para a cerveja Sagres de barril”.
O – A R decidiu interromper todas as relações que mantinha com a A; os fornecimentos cessaram em abril de 2010.
P – O contrato celebrado entre a A e a R integra cláusulas que são utilizadas pela A em contratos semelhantes celebrados com outros clientes da A (cláusula penal, entre outras), bem como cláusulas cujo teor é susceptível de ser negociado (relativas ao produto, litragens e período de vigência).
(este ponto P foi suprimido pelo acórdão recorrido) Q – A A disponibilizou apoios à R (produto e equipamentos) para a realização de outras festas e eventos, para além das referidas no contrato, nem sempre satisfazendo aquilo que era pretendido pela R.
R - A R tinha a ambição de comprar à A a litragem de 125.000 litros em 5 anos.
S – O estabelecimento da R consumia, em média, 930 l/mês, ao invés dos 2.000 litros contratados.
T – Desde 2002, a A forneceu à R 55.741,2 litros dos produtos que comercializa (cervejas, águas e refrigerantes) e, durante 8 anos, publicitou as marcas dos referidos produtos no estabelecimento da R.
U – Após o termo do prazo de vigência do contrato, a 22/04/2007, e até abril de 2010, a A continuou a fornecer à R, de forma regular, contínua e exclusiva, os produtos que comercializa.
V – Desde abril de 2010 e até citação para a presente ação, nunca a A reclamou da R o pagamento de quantia a título de consumos não atingidos.
W – O que a R tomou como aceitação da finalização do relacionamento entre as partes.”.
Julgando-se não provado que: “- para efeitos do cálculo da litragem que a R se obrigou a consumir, acordaram as partes considerar águas e refrigerantes; - nunca a A participou, com produto ou capital, em outras festas e eventos organizados pela R (para além do S. João e de uma festa anual) em que se comprometeu a participar; - o referido volume mínimo de vendas foi imposto pela A, e não sugerido ou garantido pela R; - A e R acordaram que, mediante a continuação de aquisição dos produtos após abril de 2007 e com o único objetivo de atingir nível de facturação que compensasse o investimento inicial da A no valor de €44.891,81, a A se abstinha de interpelar a R para pagamento de indemnização por incumprimento das litragens acordadas no contrato; - a A propôs a presente ação omitindo os litros consumidos de abril de 2007 a abril de 2010.”.
2.2. A recorrente remata as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. Os fundamentos do presente recurso prendem-se com o acionamento da cláusula penal ínsita na cláusula 4.5 do contrato em referência nestes autos, a qual, segundo se crê, em qualquer das modalidades previstas para esta figura, indemnizatória e/ou compulsória, se afigura como desproporcional face aos interesses em conflito, gerando assimetrias excessivas nas obrigações assumidas pelas partes contratantes.
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Pelo que o Venerando Tribunal recorrido, tal como o fez oVenerando Tribunal de 1.ª Instância, à luz dos artigos 12.° e 19.°, al c) do Decreto-lei 446/85, de 25 de Outubro, sempre deveria tê-la declarado nula.
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Sendo que, mesmo que assim não se entendesse, sem conceder, sempre deveria ter procedido à redução da mesma cláusula, nos termos do artigo 812.° do Código Civil, em pelo menos 75 % do seu valor, o que mais uma vez não fez, em violação da referida disposição legal.
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Com efeito, se é certo que é lícito às partes convencionarem as consequências jurídicas do incumprimento do contrato, estabelecendo previamente critérios indemnizatórios a considerar nessa eventualidade, no entanto essa possibilidade tem limites que decorrem, desde logo, da proibição do estabelecimento de sanções manifestamente excessivas (artigo 810.° do C.C.), ou de cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir (artigo 19.°, al. c) do Decreto-Lei n.° 446/85 de 25/10).
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Sendo que este juízo sempre deverá ser feito à luz do contexto específico e global deste tipo de contrato, tendo em conta a natureza da actividade da proponente, as especificidades do negócio, os valores sancionatórios nela previstos em directo confronto com os valores previsíveis que o não acatamento do acordado, pelo aderente, poderá provocar.
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