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Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve complexidade jurídica e em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal.

I – Tendo em conta as regras interpretativas aplicáveis (artigo 9.º do Código Civil), a letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação das respetivas cláusulas, mas o limite da mesma, não podendo valer uma interpretação que não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula. II – As expressões utilizadas na cláusula 94ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário,...

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I - O reconhecimento do direito às prestações por morte a realizar pela competente instituição de Segurança Social ("in casu" o Centro Nacional de Pensões) a favor do companheiro de facto sobrevivo, pressupõe a alegação e prova da insuficiência ou inexistência de bens da herança (Decreto-Regulamentar nº 1/94, de 18/01). II - O Autor tem de provar, em acção proposta contra o Centro Nacional de...

I - O reconhecimento do direito às prestações por morte a realizar pela competente instituição de Segurança Social ("in casu" o Centro Nacional de Pensões) a favor do companheiro de facto sobrevivo, pressupõe a alegação e prova da insuficiência ou inexistência de bens da herança (Decreto-Regulamentar nº 1/94, de 18/01). II - O Autor tem de provar, em acção proposta contra o Centro Nacional de...

I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a...

I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a...

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Não se justifica admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido, cuja fundamentação jurídica que aduziu para justificar a decisão a que chegou, o Recorrente não põe em causa de modo convincente e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica visto ter sido tratada por este STA de forma uniforme, no sentido perfilhado pela decisão recorrida.

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É admissível o chamamento do Centro Nacional de Pensões para intervir numa acção em que contra a demandada CGA é formulado um pedido em regime de pensão unificado, quando o CNP informou a CGA que o seu encargo na pensão unificada seria nulo, por a Autora não ter 12 meses de contribuições para o regime da Segurança Social.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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No caso de a morte de beneficiário da Segurança Social resultar de facto imputável a terceiro, o Centro Nacional de Pensões goza de direito de reembolso, por esse terceiro ou sua seguradora, das quantias que tenha pago a título de subsídio por morte ou pensões de sobrevivência.

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I - Resulta do DL n.º 1-A/2011, de 03.01 e do DL n.º 127/2011, de 31.12 e das cláusulas 136.ª e 137.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário que os bancários já reformados em 31/12/2011 passaram a receber as suas pensões através da segurança social e os bancários no ativo passaram a descontar para a segurança social e, ao mesmo tempo, adquiriram o direito a “duas pensões” de reforma

I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões,