centro nacional pensoes seguranca social

3245 resultados para centro nacional pensoes seguranca social

  • Acórdão nº 0011138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2001

    I - Tanto o Centro Regional de Segurança Social como o Centro Nacional de Pensões têm direito a receber o que pagaram a título de subsídio por morte e despesas de funeral quando a responsabilidade pela indemnização seja imputável a terceiros. II - Tendo em conta as circunstâncias do embate - com culpa exclusiva do arguido - afigura-se equitativo fixar em 5.000 contos o montante pela perda do...

    ... 1.3. O Centro Regional de Segurança Social do Centro, por sua ... 1.4. O Centro Nacional de Pensões deduziu pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 0011138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso NULL)

    I - Tanto o Centro Regional de Segurança Social como o Centro Nacional de Pensões têm direito a receber o que pagaram a título de subsídio por morte e despesas de funeral quando a responsabilidade pela indemnização seja imputável a terceiros. II - Tendo em conta as circunstâncias do embate - com culpa exclusiva do arguido - afigura-se equitativo fixar em 5.000 contos o montante pela perda do...

    ... 1.3. O Centro Regional de Segurança Social do Centro, por sua ... 1.4. O Centro Nacional de Pensões deduziu pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 9841039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - O subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social destinado a compensar o acréscimo de encargos, decorrentes do falecimento do seu beneficiário, para os seus familiares, não é reembolsável.

    ... Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ... : I - O subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social destinado a compensar o acréscimo de encargos, ...
  • Portaria n.º 4/88, de 06 de Janeiro de 1988
    ... de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de ... 29 de Julho, o património imobiliário do Centro Nacional de Pensões foi transferido para este ...
  • Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    I - O Secretário de Estado da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões (actualmente Instituto de Solidariedade e Segurança Social), em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPP/CFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou

    ... - O Instituto de Solidariedade e Segurança Social (sucessor do Centro Nacional de Pensões) e a ...
  • Acórdão nº 0311610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)

    O valor das pensões de invalidez pagas ao lesado pelo Centro Nacional de Pensões e que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar àquela instituição de Segurança Social deve ser deduzido ao valor da indemnização que o Fundo de Garantia Automóvel foi condenado a pagar ao lesado.

    ... O Centro Nacional de Pensões deduziu pedido civil contra ... ões pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, ...
  • Acórdão nº 0150431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001

    I - O Centro Nacional de Pensões é uma instituição de Segurança Social juridicamente distinta dos Centros Regionais de Segurança Social. II - Alegando o Autor, em acção emergente de acidente de viação, a sua incapacidade para o trabalho, por invalidez e identificando a sua qualidade de beneficiário da Segurança Social, devem ser citados quer o Centro Regional de Segurança Social respectivo...

  • Acórdão nº 0150431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - O Centro Nacional de Pensões é uma instituição de Segurança Social juridicamente distinta dos Centros Regionais de Segurança Social. II - Alegando o Autor, em acção emergente de acidente de viação, a sua incapacidade para o trabalho, por invalidez e identificando a sua qualidade de beneficiário da Segurança Social, devem ser citados quer o Centro Regional de Segurança Social respectivo...

  • Acórdão nº 9841039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

    I - O subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social destinado a compensar o acréscimo de encargos, decorrentes do falecimento do seu beneficiário, para os seus familiares, não é reembolsável.

    ... Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ... : I - O subsídio por morte concedido pelo Centro Nacional de Pensões, como típico benefício da Segurança Social destinado a compensar o acréscimo de encargos, ...
  • Despacho normativo n.º 712/94, de 11 de Outubro de 1994
    ... que os serviços de informática do Centro Nacional de Pensões dispõem de um equipamento ... de dados dos beneficiários da segurança social e serve de suporte à atribuição dos ...
  • Deliberação n.º 973/2007, de 01 de Junho de 2007
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... ao 14.º mês, pagas pela CGA, IP., pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ...
  • Acórdão nº 03A1990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1.- Pedindo a autora que lhe seja reconhecida a qualidade de titular das prestações por morte da pessoa com quem viveu em união de facto durante 12 anos e até à morte deste cabe-lhe alegar a inexistência de parentes em condições de prestarem alimentos (facto negativo); cabe ao Centro Nacional de Pensões (hoje, Instituto de Solidariedade e Segurança Social) alegar e provar o correspondente facto...

  • Acórdão nº 0020040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso None)

    I - A qualidade de beneficiário da Segurança Social não é insusceptível de confissão, nem exige prova por documento escrito. II - Perante a alegação da parte contrária de que determinada pessoa foi beneficiário da Segurança Social, equivale a confissão a declaração genérica do Centro Nacional de Pensões de que não sabe se tal facto corresponde à verdade.

  • Acórdão nº 043393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999

    Não cabe na competência do Secretário de Estado da Segurança Social, mas antes na do Centro Nacional de Pensões, a decisão em matéria relativa a fixação do montante das pensões de reforma pagas por aquele Centro, pelo que dirigida por certo interessado requerimento no aludido âmbito àquele membro do Governo, não se forma pelo silêncio respectivo acto tácito de indeferimento quanto àquela pretensão

  • Despacho n.º 15166/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
  • Acórdão nº 9931645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso None)

    I - Basta intentar apenas uma acção contra o Centro Nacional de Pensões para obter pensão por morte do beneficiário da Segurança Social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, inexistindo bens na herança daquele ou sendo eles insuficientes.

  • Acórdão nº 9931645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - Basta intentar apenas uma acção contra o Centro Nacional de Pensões para obter pensão por morte do beneficiário da Segurança Social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, inexistindo bens na herança daquele ou sendo eles insuficientes.

  • Lei n.º 12/2022
    ... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... avença, deve ser precedida de consulta ao Centro de Gestão da Rede Informática ... do Governo, ...
  • Acórdão nº 3228/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...

    ... CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, pedindo que julgada ... ções de transferência para a Segurança Social dos reformados e pensionistas bancários, a ...
  • Acórdão nº 0020040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - A qualidade de beneficiário da Segurança Social não é insusceptível de confissão, nem exige prova por documento escrito. II - Perante a alegação da parte contrária de que determinada pessoa foi beneficiário da Segurança Social, equivale a confissão a declaração genérica do Centro Nacional de Pensões de que não sabe se tal facto corresponde à verdade.

  • Acórdão nº 0017145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998

    As instituições de segurança social, nomeadamente o centro nacional de pensões, têm direito a ser reembolsados das prestações relativas a pensão de sobrevivência, por si adiantadas a seu beneficiário, pela companhia de seguros, responsável pela indemnização advinda de homicídio negligente, praticado por seu segurado, que vitimou aquele beneficiário, mas não já da quantia paga como subsídio por...

  • Acórdão nº 0017145 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso NULL)

    As instituições de segurança social, nomeadamente o centro nacional de pensões, têm direito a ser reembolsados das prestações relativas a pensão de sobrevivência, por si adiantadas a seu beneficiário, pela companhia de seguros, responsável pela indemnização advinda de homicídio negligente, praticado por seu segurado, que vitimou aquele beneficiário, mas não já da quantia paga como subsídio por...

  • Despacho n.º 4710/2021
    ... concedida a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo diploma a José Nuno Rangel Cid ... , tendo sido vogal do conselho diretivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, te do conselho diretivo do Centro Nacional de Pensões e vogal do conselho diretivo do ...
  • Acórdão nº 9640588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996

    I - Conduzindo o arguido o seu veículo ligeiro com a atenção e a destreza consideravelmente diminuidas por causa dos efeitos do álcool ( 1,7 grs/l ) e entrando numa curva seguida de contra - curva a uma velocidade de cerca de 130 kms/h, que o impediu de dominar o veículo, tendo-se despistado e, em consequência, provocado lesões à vítima, que seguia consigo, e que foram causa da morte, age com...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART136 N1 N2. L 15/94 DE 1994/15/04 ART9 N2 ... ício típico com vista à protecção social dos familiares da vítima que, pela sua ... ça social da responsabilidade exclusiva do Centro Nacional de Pensões, ao contrário das pensões ...

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