Acórdão nº 9410421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução01 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 ART78 N5 ART313 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267.

Sumário: I - A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedeceu ao mesmo dolo mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração da conduta; um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores. II - No caso "sub judice", a actuação dos arguidos desenvolveu-se no âmbito de um único quadro delituoso por eles concebido "ab initio", presidido por uma única resolução criminosa, em que o recebimento sucessivo das várias quantias...

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