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Acórdão nº 076159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 N1 N3 ART3 N3 ART6 N1 N2. LCT69 ART82. CCIV66 ART1158 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART82.

Sumário : I - O artigo 6 do decreto-Lei n. 464/82, de 9 de Dezembro, preceitua que a exoneração do gestor publico da lugar a uma indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos, ate ao termo do mandato, mas não superior ao vencimento anual do gestor. II - A norma aludida pretende que os ordenados e vencimentos signifiquem a mesma coisa, tendo a expressão vencimento anual o mesmo significado de que ordenado anual. III - Alegando o autor na petição inicial, que o seu ordenado era de 129 contos, e referindo a lei, nos termos das conclusões anteriores...

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