Acórdão nº 0007553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N7. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1. DL 317/95 DE 1995/11/28. CPP87 ART5 N1.

Sumário: I - Determina o artigo 18 n. 1 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - No caso "sub judice" a acção foi proposta antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro. O...

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