Acórdão nº 0008064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 ART684 N3 ART690 N1 ART712 N1 A B C N2. CCIV66 ART342 N1. CPT81 ART84 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG455.

Sumário: I - Dado não haver lugar, no caso sub judice, à aplicação de nenhum dos pressupostos ou requisitos expressos no artigo 712 do Código de Processo Civil, quanto à matéria de facto considerada provada na 1. instância, está esta Relação impedida de sobre ela exercer qualquer censura. II - Tendo o Autor alegado ter efectuado ao serviço do Banco-Réu, entre Dezembro de 1985 e finais...

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