Acórdão nº 086982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

Data16 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL VOLII 10REIMP PAG1024.

Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 80/77 DE 1977/10/26. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 A B ART51 N1 H. CONST89 ART62 N2 ART213 N1 ART283 N1. LOTJ87 ART14. CPC67 ART66 ART668 N1 C D ART731.

Sumário : I - Havendo omissão de medidas legislativas, o que se considera adequado ao caso "sub judice", pois o Estado não legislou sobre o cálculo e montante a pagar pelas expropriações e nacionalizações, compete ao Tribunal Constitucional apreciar e verificar se neste caso não foi tornado exequível o disposto no n. 2...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT