Acórdão nº 077498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989 (caso None)

Data22 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART410 N1 N2 ART441 ART442 ART777 N1 ART804 N2 ART805 N1 N2 ART874 ART875. CNOT67 ART89. CPC67 ART406 ART659 ART668 B C D ART722 N2 ART891.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC77423 DE 1988/02/13.

Sum·rio : I - Porque em regime de prorrogaÁ„o o contrato-promessa e porque se lhe n„o fixou novo prazo ou termo, a nenhuma das partes era licito...

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