cartorio notarial do porto

• O Processo de Insolvência

INVENTÁRIO DOS BENS A APREENDER

I - A chamada "marca de defesa" é aquela que se destina, não a ser usada, mas apenas à protecção das já registadas e em uso. II - Celebrado um contrato em que uma das partes concede à outra o direito de registar em seu favor e usar determinada marca, e existindo, em tal contrato, uma cláusula que assegura à beneficiária da cedência o direito de requerer novos registos nominativos e figurativos

I - Constitui doutrina e jurisprudência pacíficas que o incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o art. 808 CC. II - Para constituir fundamento de resolução e justificar a devolução do sinal em dobro o incumprimento culposo tem de ser definitivo. III - O incumprimento não definitivo basta para haver lugar a...

I - Tendo o assistente em processo civil a função de auxiliar da parte que requereu a sua intervenção (através do incidente de intervenção acessória provocada) tal "estatuto" não comporta a possibilidade de alegar excepções peremptórias de que a Ré/chamante prescindiu de alegar, porque tal é incompatível com a sua função de auxiliar, que implica uma posição de subordinação e não contraditoriedade

1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

I - A abertura de conta num Banco e os depósitos pecuniários nela efectuados, exprimem a existência de contrato de depósito bancário que é um contrato real, cuja perfeição só se objectiva através da prática material da entrega de dinheiro, não sendo suficiente o mero acordo entre os depositantes e o banco depositário. II - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro...

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal, tem de pedir a citação do cônjuge do executado para poder requerer a separação de bens. II - Efectuada a penhora sem prévio pedido de citação do cônjuge do executado, o exequente perde o direito de obter essa citação, para o apontado fim. III - Se a penhora de tais bens foi ordenada e...

Em sede adjectiva tributária, a reparação dos vícios da sentença que resultem de defeitos de organização do processo têm por fundamento exclusivo os requisitos enunciados no art. 293º do CPPT. Para tal efeito, a novidade do documento é aferida em relação ao processo em que foi proferida a decisão a rever: o documento será novo quando não foi apresentado no primeiro processo e terá de ser um...

I - A proibição de dar à fracção uso diverso do fim previsto no título constitutivo, respeita às relações dos condóminos entre si, pelo que se a violação desta norma resultar da celebração de um contrato de arrendamento entre condómino e um terceiro, o contrato não é nulo. O contrato de arrendamento mantém-se válido e eficaz inter partes, pelo que o condómino ou o terceiro não se podem escusar ao

I - A nossa Lei adoptou a concepção objectiva do abuso de direito - não exige que o titular do direito proceda com consciência do excesso. II - Abusa do direito o proprietário que pede a demolição de uma edificação feita pela proprietária do prédio contíguo numa placa de um anexo daquele quando, 14 anos antes - altura em que era arrendatário, não só consentiu nela como ajudou na sua construção.

1. Os artigos 71º do Código de Processo Penal e 306º, nº 1, do Código Civil não regulam os efeitos da pendência do processo-crime no prazo de prescrição do direito de indemnização pelos factos ilícitos que dele são objecto. 2. Não há similitude entre o caso de extinção do procedimento criminal por via da prescrição e os pressupostos da previsão do artigo 674º-B do Código de Processo Civil que...

I - O n. 2 do artigo 1360 do CCIV permite ao proprietário a construção de varandas, eirados, terraços ou outras obras semelhantes até à estrema do prédio vizinho se não tiverem parapeito ou se tiverem parapeito com altura igual ou superior a 1 metro e meio em toda a extensão. II - As partes de cobertura de qualquer edifício, desde que construídas em placa e com a necessária segurança, podem ser...

I - Na execução movida contra um só dos cônjuges o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal, tem de pedir a citação do cônjuge do executado para poder requerer a separação de bens. II - Efectuada a penhora sem prévio pedido de citação do cônjuge do executado, o exequente perde o direito de obter essa citação, para o apontado fim. III - Se a penhora de tais bens foi ordenada e...

• Da Petição à Sentença

1º Função e prazo 2º Formalismo

1. O processo equitativo, a que se reporta o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, implica o funcionamento dos princípios do contraditório e da igualdade processual e a motivação das decisões, e é aferido em concreto, em termos de que cada uma das partes possa, de modo razoável, defender o seu direito em juízo, em posição não inferior à da parte contrária. 2. A expressão

I - Os emolumentos registrais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Jul69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do artº 10º alínea c) da mesma, já

I - O artº 60º da LGT mais não é do que a transposição do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe dizem respeito e que encontra consagração expressa no artº 267º, nº 5 da CRP. II - Desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas no prédito preceito legal é obrigatória a audição do contribuinte, sob pena de ter sido preterida formalidade...

I - A "compensação" ou "encontro de contas", a que se refere o artº 10º nº 5 da lei 85/01, de 4Ago, não contraria o caso julgado formado pela sentença anulatória da liquidação de emolumentos e pela proferida na seguinte execução do julgado, se nelas tal questão não foi equacionada, não concretizando inexecução do julgado respectivo. II - Os vícios ou ilegalidades imputadas ao acto de "compensaç

1. Tendo o despacho de reversão da execução sido proferido em 10/11/98, ou seja, antes da entrada em vigor da LGT (1/1/99), a regularidade do respectivo procedimento não poderá ser analisada à luz deste diploma, mas sim à luz do regime do CPT, que é também aplicável às contribuições ao CRSS, não havendo, pois, preterição de formalidade legal decorrente do facto de a revertida não ter sido ouvida...

I - A posição do subempreiteiro em relação ao empreiteiro é, em princípio, igual à deste em relação ao dono da obra. No contrato de subempreitada o empreiteiro torna-se dono da obra em relação ao subempreiteiro. II - Deve aplicar-se nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto, o regime legal aplicável nas relações entre o dono da obra (aqui o...

I - Nos termos do art.º 92.º do CIMSSD - na redacção introduzida pelo DL 119/94, de 7/05 - só poderia "ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeitos.". Prazo que foi reduzido para 8 anos pelo DL 472/99, de 8/11. II - Todavia, esse prazo, por força do disposto no § 3.º do art.º 11